Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelação. Transação judicial. Homologação. Inexistência de parte vencida. Carência de recursal àquele que pretende desconstituir o acordo através de apelação. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote