Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE ACORDO E REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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