transacao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«OCPC/1973, art. 26, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes; nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.... (Continua)

2 - STJ Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.

«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... (Continua)

3 - 2TACSP Alienação fiduciária. Mora. Transação extrajudicial. Falta de notificação suprida. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A transação extrajudicial celebrada nos autos da busca e apreensão, reconhecendo o débito, supre eventual notificação não recebida pessoalmente pelo devedor fiduciário, na exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.... (Continua)

4 - TST Agravo em agravo de instrumento. Adesão espontânea a novo plano de benefícios. Transação extrajudicial.

«Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à verificação do tema relativo aos efeitos da transação extrajudicial, referente à adesão espontânea a novo plano de benefícios no tocante à contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

5 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Execução por Título Extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Composição amigável das partes com pedido expresso de homologação. Possibilidade. Apelo não conhecido.

6 - TRT2 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 723.

A transação extrajudicial que pretende a mera homologação de rescisão do contrato de trabalho, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção contratual se efetiva exclusivamente através da atuação do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça. Ademais, o parágrafo único, do CPC, art. 723, dispõe que, em procedimento de jurisdição voluntária, «o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Recurso das partes conhecido e ao qual se nega provimento. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia dos recorrentes. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Tributário. FGTS. Transação extrajudicial. Ausência de procuradores. Fundamentos suficientes para manter o

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Agravo interposto após escoado o lapso temporal de quinze dias úteis. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 840, CÓDIGO CIVIL. TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão debatida consiste em verificar a legitimidade da homologação da transação extrajudicial promovida na sentença recorrida.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 

1. Conforme art. 840 do CC, é lícito às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Outrossim, diante da autonomia dos litigantes e da disponibilidade do direito, a ausência do advogado na transação extrajudicial não conduz à invalidade do ato. Todavia, não tendo participado do acordo, não abrange os honorários advocatícios que lhe são devidos, conforme definido em sentença. ... (Continua)

12 - TRT2 Transação extrajudicial. Plano de incentivo à aposentadoria. Acordo genérico. Invalidade. Disposição de proteção ao trabalho. CLT, arts. 9º e 444.

«Inexistindo embora qualquer disposição legal que vede a transação extrajudicial, não menos certo é que a sua validade depende da natureza do direito sobre o qual verse. Ora, os arts. 9º e 444, da CLT, conquanto afirmem a autonomia individual, limitam a liberdade contratual à observância, dentre outros elementos, das disposições de proteção ao trabalho, sobre que não podem as partes, validamente, transigir. Ao menos, extrajudicialmente, na vigência de um contrato em que um dos contratantes é subordinado ao outro.... (Continua)

13 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação. Transação extrajudicial entre um dos devedores solidários e o credor. Extinção da dívida em relação aos demais co-devedores. CCB, art. 1.031, § 3º.

«A transação extrajudicial efetuada entre um dos devedores solidários e o credor, vindo a extinguir a dívida, repercute em relação aos demais co-devedores que também ficam desobrigados pelo pagamento dos danos sofridos, em vista da solidariedade passiva.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo ROAA. 1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Homologação judicial inexistente. Quitação do objeto da ação e pedido de extinção do feito.

«Diante da transação extrajudicial entre as partes, da quitação geral do objeto da ação e do pedido de extinção do processo, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de interesse do reclamante no prosseguimento do feito e, nos termos do inc. VI do art. 267 do antigo CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consigne-se, também, que não houve homologação judicial do acordo. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC, art. 269, IIIde 1973. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção por falta de interesse processual - Apelo das requerentes - Homologação prevista no art. 725, VIII do CPC - Reconhecido interesse processual - Sentença reformada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido, com determinação... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Quitação. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, o qual teve repercussão geral reconhecida, firmou posição de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)