termo inicial do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Intimação. Termo inicial do prazo do recurso.

«Nos termos do CPC/1973, art. 242, a intimação haverá de ser efetuada na pessoa do advogado, sendo ineficaz, para fixar o termo «a quo, a que fizer diretamente à parte.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Contradição. Súmula 284/STF. Omissão. Ausência. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa do segurador. Seguro de responsabilidade civil. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Pagamento. Recusa do segurador.

1- recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021. ... (Continua)

3 - TAMG Intimação. Sábado. Termo inicial do prazo. Contagem.

«De conformidade com o disposto nos art. 184, § 2º, e 240, parágrafo único, ambos do CPC/1973, se a publicação da intimação se dá num sábado, em que não há expediente forense, o primeiro dia do prazo, havendo expediente na segunda-feira, será a terça-feira, pois o termo inicial deve ser excluído da contagem.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento do benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Inocorrência. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, no julgamento dos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, aclarou entendimento de que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85/STJ, mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de restar fulminada pela prescrição. ... (Continua)

5 - STF Mandado de segurança e termo inicial do prazo de sua impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.

«- O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA". AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de nulidade de partilha. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aduzindo que deveria ter sido observada a teoria da «actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ANUO - TERMO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INOVAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - INADMISSIBILIDADE.

Nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra seguradora. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). É vedado às partes inovar em sede recursal quanto à causa de pedir aduzida na inicial.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Simples juntada de procuração e pedido de vista deferido, sem acesso aos autos. Comparecimento espontâneo da ré que não constitui termo inicial do prazo para defesa. Fluência a partir da intimação do deferimento. Recurso não provido.

9 - STJ Intimação. Recurso. Prazo. Termo inicial. Diário Oficial. Circulação. Comarca do interior.

«Em se tratando de intimação mediante publicação em Diário Oficial, o início da contagem do prazo se dá no 1º dia útil posterior à data da efetiva circulação do jornal na Comarca, e não na de sua edição, se não forem coincidentes. Desta forma, consideram-se válidas as normas de organização judiciária locais que postergam o termo inicial do prazo nas comarcas do interior, em que se verifica tal situação. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Alegado erro sobre premissa fática adotada pelo

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro agrícola. Termo inicial do prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual afastou a prescrição, diante da impossibilidade de identificação do termo inicial do prazo prescricional. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto. Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ.

«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A tese jurídica que defende a data da aquisição do imóvel como termo inicial do prazo prescricional não foi submetida à análise da instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Publicação do ato.

«1. Agravo interno no qual se questiona a tempestividade do mandado de segurança. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PASEP. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Em que pese o art. 332, §1º do CPC, admitir o julgamento liminar de improcedência no caso de prescrição, este não é possível quando os elementos constantes dos autos são insuficientes para verificar a sua configuração. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial do prazo prescricional. Alegação de contradição. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do CPC, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... (Continua)

20 - STJ Falência. Extinção das obrigações. Termo inicial do prazo de cinco anos. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 135, III.

«Sem o encerramento da falência, por sentença, não flui o prazo extintivo das obrigações do falido. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)