Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ANUO - TERMO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INOVAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - INADMISSIBILIDADE.

Nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra seguradora. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). É vedado às partes inovar em sede recursal quanto à causa de pedir aduzida na inicial.... (Continua)