Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PASEP. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Em que pese o art. 332, §1º do CPC, admitir o julgamento liminar de improcedência no caso de prescrição, este não é possível quando os elementos constantes dos autos são insuficientes para verificar a sua configuração. ... (Continua)