teoria do adimplemento substancial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Apelação cível. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença anulada

«- A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Teoria do adimplemento substancial. O E. STJ considerou que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com o procedimento especial do Decreto-lei 911/69. Recurso não provido

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade.

«- A tese do adimplemento substancial serve de instrumento para proibir abusos, a exemplo da extinção do contrato nas hipóteses de descumprimento mínimo, devendo eventual prejuízo ser buscado através de ação própria de cobrança. Isto porque, é atentatório ao princípio da boa-fé autorizar a reintegração de eventuais credores na posse dos bens (móveis e imóveis) quando adimplido a maior parte do valor do contrato. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 91,66% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 88% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Ação procedente. Recurso desprovido

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTINÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Regularidade da constituição da mora. Requisitos previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUANTO A PARTE CONSIDERÁVEL DO PREÇO - APARENTE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -

Agravante que pretende a imediata imissão na posse do imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Débito incontroverso equivalente a 17% do valor total do contrato, relativo à parte que seria paga com recursos próprios da consumidora - Cláusula contratual que condiciona a imissão na posse à ausência de dívidas em aberto quanto ao preço - Inexistência de abusividade prima facie do preceito negocial, pois há apenas observância da lógica dos contratos comutativos - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, em cognição sumária, pois os valores devidos não podem ser reputados ínfimos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão proposta pela apelante, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de consórcio para aquisição de veículo. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO FACULTATIVA.  AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Segundo pacífico entendimento do STJ, cabe aplicação analógica do art. 581, XI, do CPP, aos casos de suspensão condicional do processo. Cabimento do recurso em sentido estrito. Conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teoria do adimplemento substancial. Não aplicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu não ser aplicável a teoria do adimplemento substancial na hipótese dos autos, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Reintegração na posse. Indenização. Cumprimento parcial do contrato. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie. Recurso não provido.

«1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. ... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Constatação de adimplemento de 87% do valor total objeto da contratação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que pagou 78% do contrato. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em sintonia com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no REsp 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso interposto pelo embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes no contrato objeto da ação de busca e apreensão. ... (Continua)