Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Teoria do adimplemento substancial. O E. STJ considerou que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com o procedimento especial do Decreto-lei 911/69. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote