suspensao do feito executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM VIRTUDE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NECESSIDADE.

O colendo STJ perfilha o entendimento de que «não há obrigatoriedade de suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, cabendo ao juízo a quo analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto (AREsp. Acórdão/STJ). Verificada a prejudicialidade externa entre as demandas em trâmite, deve ser reconhecida a necessidade de suspensão daquela que, para o seu desate, depende do resultado da outra, nos termos do CPC, art. 313, V.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

Ante a homologação do plano de recuperação judicial pelo juízo universal, não há se falar na suspensão do feito executivo, mas sim na sua extinção, tendo em vista a novação do crédito. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO

tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 300. ... (Continua)

4 - STJ Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, que em caso análogo decidiu ser legítima a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão do feito executivo de origem. Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes. Determinação para que a agravante recolha a taxa de preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Adesão a parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 784, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inviável o deferimento do pedido do executado para suspensão da execução fiscal apenas por conta do ajuizamento posterior da ação anulatória e sem que seja observado o disposto no CTN, art. 151.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I -

Tendo sido indeferida, em feito revisional, e em decisão judicial transitada em julgado, pedido de suspensão da cobrança judicial ou extrajudicial referente à multa contratualmente firmada entre as partes, inexiste razão para ordenar a suspensão da ação de execução forçada, cujo objeto é o mesmo contrato que prevê a aplicação da referida multa.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ DESFECHO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - IMPOSSIBILIDAE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há e se falar na suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, V, a, se inexiste relação de prejudicialidade entre as demandas. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo. Precedentes.

«1. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a cobrança de multa administrativa interposta à seguradora e que teve decretada sua liquidação extrajudicial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada. Ausência de inércia do credor ou suspensão do feito executivo. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - Esta Corte, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (Tema 566/STJ, Tema 567/STJ, Tema 568/STJ, Tema 569/STJ, Tema 570/STJ e Tema 571/STJ), firmou a orientação de que a ausência de citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se, automaticamente, o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Perda do prazo dos embargos. Suspensão do feito executivo. Impossibilidade.

1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, a execução judicial hipotecária não suspende em face do posterior ajuizamento da ação revisional, impondo-se ao mutuário ou pleitear a concessão de tutela antecipada em sede revisional ou manejar embargos do devedor em sede de execução, cumprindo o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de suspensão do feito executivo em razão do ajuizamento de embargos à execução - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 919 - Execução não garantida - Ausência de razões jurídicas que autorizem ou justifiquem a reforma do decisum - Recurso desprovido - Decisão mantida

18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sem a extinção, até o trânsito em julgado da ação anulatória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida não-tributária. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suspensão do feito executivo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos contrariados.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo, formulado pela executada em razão da pendência de julgamento de ação revisional na qual se discute o direito ao alongamento da dívida rural. ... (Continua)