suspensao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Ação acidentária. Auxílio-suplementar de 20%. Suspensão do benefício em razão de ausência de saque por mais de 6 meses. Restabelecimento devido. Tendo sido suspenso o auxílio-suplementar por conta da inércia do obreiro, que deixou de sacá-lo por mais de 6 meses, deve ser restabelecido o benefício assim que a referida inércia for quebrada. Reexame necessário parcialmente provido.

2 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que revogou o livramento condicional e reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. A conduta (prática de crime durante a vigência do benefício), sem dúvida, dá azo à revogação do benefício (CP, art. 86, I). No entanto, não se qualifica como falta grave à luz da sistemática da execução penal da execução penal, mostrando-se, destarte, inaplicáveis as consequências que derivam do reconhecimento da falta grave. O livramento condicional tem seu regramento próprio, de sorte que a prática de condutas ilícitas pelo sentenciado, no curso do benefício, pode ensejar apenas as consequências estabelecidas em lei (revogação ou suspensão do benefício, o não desconto na pena do tempo em que o sentenciado esteve liberado), não se aplicando os consectários decorrentes do cometimento de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Orientação do STJ. Recurso provido

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR CONTA DA PRÁTICA DE CRIME, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUMENTA SER IELGAL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REQUER A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

É cediço que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Neste sentido, não há falar-se em ilegalidade no afastamento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, determinando-se apenas a revogação do benefício em comento, com a desconsideração do tempo no qual o apenado esteve liberado, instaurando-se, ainda, o procedimento administrativo disciplinar respectivo. Por isso, o STJ entende que o livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico. Portanto, inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, para apuração da respectiva falta grave. Destarte, agiu com correção o Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP, ora apontado como coator, já que a prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta Egrégia Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso da assistente simples. Ausente recurso do assistido, falece ao assistente simples (empregadora) a legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Atividades habituais de montador de veículos. Doença em membros superiores e coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal acidentário comprovado. Teor conclusivo cabal da perícia realizada, não infirmado por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício devido. Sentença mantida, ressalvada, em reexame necessário, a observância dos consectários legais a seguir destacados. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Fixação pela sentença do termo a partir do dia seguinte ao da alta médica (9/5/2023). O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos Resp. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). Termo mantido, observada a prescrição quinquenal. 4. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º). 7. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o caráter ilíquido da sentença, a verba honorária deverá ser fixada na fase de execução, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Confirmação. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância de eventual suspensão do benefício, da incidência exclusiva da Emenda Constitucional 113/1921 e a isenção da autarquia do pagamento das custas processuais. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novos crimes. Suspensão do benefício, com ordem de prisão. Oitiva prévia da defesa. Desnecessidade. Habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário são prescindíveis à suspensão do benefício do livramento condicional. Inteligência do CPP, art. 732. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Recurso especial. Livramento condicional. lep, art. 145. Cometimento de crime durante o período de prova. Suspensão do benefício. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional possibilita a suspensão do benefício, nos termos da Lei 7.210/84, art. 145. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Novo delito. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Suspensão do benefício, com ordem de prisão. Oitiva prévia da defesa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário são prescindíveis à suspensão do benefício do livramento condicional. Inteligência do CPP, art. 732.... (Continua)

13 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional concedido ao apenado, embora a notícia da prática do crime de maus-tratos contra animais qualificado (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998) . O juízo de primeiro grau compreendeu suficiente a prorrogação do período de prova.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Novo delito. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário quando ausente manifestação do INSS quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo do segurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Isenção do imposto de renda. Suspensão do benefício. Inobservância do devido processo legal. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTOS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABÍVEL O DESCONTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS JÁ PAGAS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVEM SER COMPENSADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.

Recurso do segurado. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, deferido em ação judicial anterior. Necessidade de suspensão do benefício permanente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio por incapacidade temporária. ... (Continua)

19 - TJSP Livramento condicional. Condições. Descumprimento da obrigação imposta. Suspensão do benefício. Descabimento. Possibilidade de determinar a revogação do livramento, mas não sua suspensão. Ilegalidade da decisão. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

20 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega que a questão da suspensão do benefício foi devidamente embargada na segunda instância e com o pronunciamento judicial, ocorrendo o devido prequestionamento. Sustenta, ainda, que não se trata de incidência da Súmula 7/STJ quanto à legitimidade passiva, mas que a discussão refere-se à validade da inclusão de ofício pelo juiz na inicial diante das normas processuais vigentes. ... (Continua)