Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional concedido ao apenado, embora a notícia da prática do crime de maus-tratos contra animais qualificado (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998) . O juízo de primeiro grau compreendeu suficiente a prorrogação do período de prova.... (Continua)