Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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