Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... (Continua)