substituicao da penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULO SOCIAL EM CLUBE. BEM INDICADO POR TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do título do executado em clube social, na execução de título extrajudicial, e indeferiu o pedido de substituição da penhora por bem imóvel ofertado. O agravante alega violação ao princípio da isonomia processual, abuso de direito processual pela parte agravada, e a necessidade de substituição da penhora, fundamentando-se na ordem preferencial de penhora e no princípio da menor onerosidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora do título do agravante em execução de título extrajudicial, considerando os princípios da isonomia processual e da menor onerosidade, bem como a possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel ofertado.III. Razões de decidir3. O credor pode perseguir bens penhoráveis de um ou de outro devedor solidário, conforme o CCB, art. 275.4. A ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 é preferencial, mas não absoluta, permitindo ao juiz alterar a ordem conforme as circunstâncias do caso.5. O agravante não apresentou bens próprios para penhora, limitando-se a solicitar a penhora de bens de outro devedor solidário.6. A substituição da penhora não foi aceita, pois o bem oferecido não pertencia integralmente ao agravante e não foi comprovada sua avaliação.7. O recurso foi desprovido, mantendo a penhora do título que o agravante possui junto ao clube.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a penhora deve observar a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, podendo o juiz, conforme as circunstâncias do caso concreto, optar por bens que não estejam na posição prioritária, desde que o devedor não indique bens próprios para a satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 275, 283, 797, 805, 835, 838 e 847; CC/2002, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. BEM OFERECIDO QUE PRESERVA A GARANTIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 847 ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de imóvel utilizado pela executada em suas atividades empresariais por outro bem imóvel de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a substituição da penhora atende aos requisitos do CPC, art. 847, especialmente no que se refere à menor onerosidade ao executado sem prejuízo à garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 797, mas a substituição da penhora é admissível quando demonstrado que a nova constrição não compromete a garantia da dívida e reduz o ônus para o executado. Nos termos do CPC, art. 847, o executado pode requerer a substituição da penhora desde que comprove que a medida lhe será menos gravosa e não prejudicará o exequente. A documentação apresentada demonstra que o imóvel oferecido em substituição é de propriedade do executado e que a soma das penhoras já existentes sobre o bem, acrescida da presente execução, não supera seu valor de mercado, preservando a garantia do crédito executado. A manutenção da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 91.119 prejudica a atividade empresarial do executado, tornando excessivamente onerosa a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para autorizar a substituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 91.119 pelo imóvel indicado pelo executado. Tese de julgamento: A substituição da penhora pode ser deferida quando o executado comprova que a medida reduz a onerosidade da execução sem comprometer a garantia da dívida, nos termos do CPC, art. 847. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que não prejudique o exequente, conforme previsto nos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 847... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora formulado pela executada, sob o argumento de que a substituição não garantiria a efetiva satisfação do crédito da exequente. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA.

1. O STJ, ao julgar o Tema 288, assentou que é «admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo" (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

5 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisões que: i) condenaram o agravante na multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça; ii) rejeitou o pedido de substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa - Recurso do devedor.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ordem preferencial da penhora devidamente observada - Ausência de carta de fiança garantindo o juízo - Ausência de pedido de substituição da penhora perante a 1ª instância - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de substituição da penhora formulado pelo exequente. Pretendida penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Notícia de alienação do bem a terceiro. Embora o instrumento particular de compra e venda não seja prova idônea da alienação dos direitos aquisitivos do imóvel, a substituição da penhora poderia importar em prejuízo ao próprio exequente. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - TESE RECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É INDISPENSÁVEL À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - OFERTA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - RECUSA JUSTIFICADA DOS EXEQUENTES - VIOLAÇÃO À MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 805 - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

DO JUÍZO PREVENTO E VÍCIOS FORMAIS NA PROCURAÇÃO. É VEDADA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES EM GRAU RECURSAL SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel. Anuência da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 847 - PENHORA SUBSTITUTIVA SOBRE CRÉDITO FUTURO - INEFICÁCIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de substituição da penhora formulado pelo executado é intempestivo, tendo sido apresentado após o prazo legal de 10 (dez) dias estabelecido pelo CPC, art. 847, operando-se a preclusão temporal.2. Ainda que se afastasse a intempestividade, a penhora sugerida pelo agravante sobre crédito futuro em outro processo judicial não possui liquidez imediata, tampouco garantia efetiva de satisfação da obrigação exequenda, sendo inviável a substituição da penhora já efetivada sobre imóvel.3. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, não se sobrepõe ao direito do credor à efetiva satisfação de seu crédito, de modo que a substituição da penhora somente é admissível quando não compromete a efetividade da execução.4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VI – Do pedido de substituição da penhora ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Executados que insistem na substituição da penhora, oferecendo outro imóvel - Descabimento - Substituição da penhora que somente poderá ser autorizada desde que não cause prejuízos ao exequente (nos termos do CPC, art. 847) - Não comprovação de que o imóvel indicado à penhora constitua meio mais eficaz para a satisfação da dívida, tampouco que tal não acarretará prejuízo aos exequentes - Imóvel avaliado em outra demanda em mais de R$ 150.000.000,00, sendo de difícil alienação, fato corroborado pela inexistência de interessados em primeira Leilão - Prejuízo evidenciado, eis que a parte exequente seria submetida a atraso injustificado em sua execução, acaso autorizada a pretendida substituição da penhora, por imóvel cuja viabilidade de alienação sequer é certa - Elementos que não autorizam a pretendida substituição da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Eficácia. Aceitação pela parte exequente. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação para justificar a substituição da penhora, quando já havia sido aceita pela parte exequente e, inclusive, opostos embargos do devedor.

«1. Quando o bem ofertado à penhora já foi aceito e se requer a sua substituição, ela (a substituição) não pode ser deferida sem qualquer justificativa aparente. Isto porque, no caso concreto, a Fazenda Pública aceitou o bem nomeado à penhora pelo contribuinte, qual seja, um imóvel que teve o condão de garantir a execução fiscal, enquanto o crédito estava em discussão, inclusive com a apresentação de Embargos do Devedor. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I

«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no Lei 6.830/1980, art. 15, I. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Penhora. Obediência à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11, Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase. Penhora em 30% do faturamento. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 655.

«O devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer à ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. A exequente pode, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados. A penhora em trinta por cento do faturamento da executada vem sendo admitida.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.