socio da executada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. embargos à execução. contrato de investimento. empresa unipessoal. responsabilidade solidária do sócio da executada.

2 - TRT9 Penhora. Bem de família. Sociedade. Residência dos pais do sócio da executada. Penhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Não se cogita de impenhorabilidade do bem integrante do patrimônio de sócio da executada, em que residem seus pais, descaracterizada a sua destinação como residência de entidade familiar responsável por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos proprietários e nele residentes. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO SÓCIO DA EXECUTADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa Infojud do sócio da executada - Personalidades jurídicas distintas- Procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC- Imprescindibilidade: - A pesquisa de bens em nome do sócio da empresa executada só pode ser realizada depois de ser desconsiderada a personalidade jurídica. Imprescindível a observância do procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Dilapidação patrimonial da empresa executada. Insuficiência de ativos financeiros do coexecutado. Bens não apresentados para garantir a execução. Inclusão das demais empresas abertas pelo sócio da executada no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO SÓCIO DA EXECUTADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa «Infojud em nome do sócio da executada - Personalidades jurídicas distintas- Procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC- Imprescindibilidade: - A pesquisa de bens em nome do sócio da empresa executada só pode ser realizada depois do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Imprescindível a observância do procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Não se revela possível a quebra do sigilo fiscal de terceiro para simples análise de viabilidade da satisfação do crédito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da Executada. Pedido de arresto de bens de falecido, apontado como sócio da Executada. Arresto prematuro. Ausência de prova de que o autor da herança era sócio da devedora. Recurso desprovido.

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de terceiro. Sócio da executada. Legitimidade.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5.º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

8 - TRT4 Ilegitimidade passiva «ad causam. Bloqueio de valores de administrador não-sócio da executada.

«Não é possível adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao administrador. O patrimônio do administrador não sócio somente pode ser atingido havendo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. [...]... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios de fraude e conluio. Pedido para alcançar os sócios da executada e de terceiro. Acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica tão somente para incluir no polo passivo os sócios da executada. Adiamento de apreciação de inclusão de pessoa jurídica estranha ao processo e de seus sócios. Necessidade de se excutir primeiramente os bens do sócio da executada. Ponderação e razoabilidade da decisão. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação Cível - - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Elementos dos autos que revelam a existência de fraude à execução - Transferência de veículo realizada pelo sócio da executada que também é administrador da empresa embargante - Ciência inequívoca da executada e da embargante de que havia a tramitação da ação de execução - Sócio administrador da executada, a pretexto de pagamento de honorários advocatícios contratados, transferiu o veículo penhorado para a empresa embargante de terceiro, da qual o mesmo sócio da executada também é administrador da empresa embargante - Conluio entre a executada e a embargante de terceiro que coloca em dúvida a veracidade da data da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos com o objetivo de demonstrar que o veículo penhorado foi dado em pagamento de honorários advocatícios, até porque a transferência do veículo ocorreu somente após seis (6) anos - Ausência de outros elementos que comprovassem a data de sua efetiva realização - Presunção de boa-fé afastada - Sentença reformada para reconhecer a improcedência - Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.

Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.

Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação da exequente - Alegação de tentativas frustradas de localização da executada em seu endereço e abertura de várias outras sociedades com o mesmo sócio principal da devedora executada - Circunstâncias que apontam para o esvaziamento patrimonial da executada, que reiteradamente deixa de cumprir as obrigações - Sócio da executada que constituiu ao menos 19 outras sociedades, todas ativas, em que ele mesmo figura como proprietário ou sócio com esposa e filho, uma delas no mesmo endereço da executada - Citação do sócio como preposto da executada, Malta, no endereço de outra empresa da qual ele é sócio - Abuso da personalidade para fraudar credor - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - Executada, ademais, que nunca compareceu aos autos para oferecimento de sua versão, seja na fase de conhecimento, seja na de execução - Decisão reformada - Recurso provido

14 - TRT9 Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora sobre imóvel pertencente ao sócio da executada. Indivisibilidade do bem. Preservação da meação do cônjuge. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. Súmula 251/STJ.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabilizam a penhora, bastando que, havendo arrematação/adjudicação, de seu produto se separe o valor correspondente à metade da embargante. Permitir hasta pública apenas da parte ideal de bem, cuja divisão não é cômoda, implicaria, em verdade, desvalorização da cota preservada ao contrário do que se pretende resguardar.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO A PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - PROCEDÊNCIA - SÓCIO DA EXECUTADA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO- ALIENAÇÃO DA EXECUTADA A TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO - TESE - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

16 - TJSP Embargos de declaração. Relação de consumo incontroversa. Inaplicabilidade, todavia, do CDC, art. 28, § 5º para fins de responsabilização pessoal do então administrador não-sócio da executada. Precedentes do STJ. Caso concreto deve ser examinado à luz do CCB, art. 50, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Utilização da pessoa jurídica com o propósito de blindar o patrimônio e de lesar credores devidamente configurado. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de arresto liminar de numerário destinado a outra empresa do sócio da Executada. Correto indeferimento. Recurso desprovido.

18 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora de bens que guarnecem a residência de sócio da executada.

«O inciso II do CPC/1973, art. 649 prevê que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. caso, os bens indicados pelo exequente não se enquadram moldura legal, uma vez que não são de elevado valor - até porque são usados - , tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida atualidade.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - AGRAVADOS - ARGUIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - INOCORRÊNCIA - AUTOS DIGITAIS - COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE.

agravo DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD EM NOME SÓCIO DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via InfoJud em nome sócio da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vedação à pesquisa de bens em nome de terceiros para instruir eventual instauração de incidente de desconsideração personalidade jurídica. Necessidade de demonstração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e para a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Impossibilidade de ... (Continua)