Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO SÓCIO DA EXECUTADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa «Infojud em nome do sócio da executada - Personalidades jurídicas distintas- Procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC- Imprescindibilidade: - A pesquisa de bens em nome do sócio da empresa executada só pode ser realizada depois do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Imprescindível a observância do procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Não se revela possível a quebra do sigilo fiscal de terceiro para simples análise de viabilidade da satisfação do crédito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)