sistema credit scoring
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sistema credit scoring. Autorização do consumidor. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sistema credit scoring. Autorização do consumidor avaliado. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Ausência de interesse de agir

«- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.419.697, pela sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C não há que se falar em prévio consentimento do consumidor para que seja avaliado no sistema Credit Scoring, já que não se trata de um cadastro ou banco de dados, mas sim de um modelo estatístico. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA «CREDIT SCORING". DIREITO À INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

I. Caso em exame: Ação em que a parte autora pleiteia explicações detalhadas sobre a pontuação atribuída pelo sistema «credit scoring, sob o argumento de violação ao direito à informação previsto no CDC. A sentença reconheceu a regularidade das explicações prestadas pelo fornecedor e julgou improcedente o pedido. O recurso pretende a reforma da sentença para determinar o detalhamento e a ampliação das informações fornecidas.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema credit scoring. Licitude. Tema 710/STJ. Uso incorreto ou de dados sensíveis. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É lícita a prática do sistema credit scoring, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema «credit scoring. Prática comercial lícita.

«1 - violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Incidência da súmula 284/stf. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema credit scoring. Licitude. Tema 710/STJ. Uso incorreto ou de dados sensíveis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É lícita a prática do sistema credit scoring, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Compartilhamento de dados não sensíveis. Sistema"credit scoring". Compatibilidade com o direito brasileiro. Tema 710. Reexame dos dados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A utilização do sistema «credit scoring configura prática comercial lítica, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme jurisprudência desta Corte (Tema 710). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Arquivos de crédito. Sistema «credit scoring. Compatibilidade com o direito Brasileiro. Limites. Dano moral. Recurso especial representativo de controvérsia 1.419.697/RS.

«1. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que: «1) O sistema «credit scoring é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo Lei 12.414/2011, art. 7º, I (lei do cadastro positivo); 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011; 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas; 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring, configurando abuso no exercício desse direito (CC, art. 187), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (Lei 12.414/2011, art. 16) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados; 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Dados não sensíveis. Compartilhamento, serviço de proteção ao crédito. Sistema credit scoring. Viabilidade. Precedente em repetitivo (tema 710). Pretensão de reexaminar a natureza dos dados compartilhados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A utilização do Sistema credit scoring configura prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme precedente em repetitivo desta Corte (Tema 710/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Dados não sensíveis. Compartilhamento, serviço de proteção ao crédito. Sistema credit scoring. Viabilidade. Precedente em repetitivo (tema 710). Pretensão de reexaminar a natureza dos dados compartilhados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A utilização do Sistema credit scoring configura prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme precedente em repetitivo desta Corte (Tema 710/STJ).... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência proferida em ação movida contra a Boa Vista, na qual alegou divulgação não autorizada de dados pessoais e sua comercialização, e pleiteia reparação por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 187 e CPC/1973, art. 359. Inovação recursal. Vedação. Sistema credit scoring. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Recurso negado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

12 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Sobre a utilização do Sistema credit scoring, trata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à unanimidade de votos, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, Tema 710/STJ (CPC/2015, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ) - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/12/2014.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização para reparação de danos morais. Divulgação de informações cadastrais, para análise de risco financeiro, em plataforma digital de serviços oferecidos pela ré. sistema «credit scoring". Inexistência de ilicitude. Indenização indevida.

14 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização para reparação de danos morais. Divulgação de informações cadastrais, para análise de risco financeiro, em plataforma digital de serviços oferecidos pela ré. sistema «credit scoring". Inexistência de ilicitude. Indenização indevida.

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA «CREDIT SCORING". LICITUDE. TEMA 710/STJ E SÚMULA 550/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça lançada nas contrarrazões se a recorrente efetua o recolhimento do preparo. Preliminar alegada em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. LEI 12.414/2011: POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. TESES FIXADAS NO TEMA 710 DO STJ. SÚMULA 550/STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. BANCO CREDOR QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.

17 - TJSC Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito Brasileiro. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Lei 12.414/2011, art. 5º, IV. Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Lei do Cadastro Positivo). CCB/2002, art. 187. Lei 12.414/2011, art. 16.

É desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Abalo moral indenizável que não se configurou - Nome do autor que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes improvidos, com observação.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e, portanto, sua inexigibilidade via judicial ou extrajudicial - Dívidas, outrossim, inscritas no portal «Serasa Limpa Nome - Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Nome do autor que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.