Legislação

Lei 12.414, de 09/06/2011

Art. 16

Art. 16

- O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC).

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/07/2019)
  • Redação anterior : «Art. 16 - O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.»