Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 738.6385.1410.5788

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA «CREDIT SCORING". DIREITO À INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

I. Caso em exame: Ação em que a parte autora pleiteia explicações detalhadas sobre a pontuação atribuída pelo sistema «credit scoring, sob o argumento de violação ao direito à informação previsto no CDC. A sentença reconheceu a regularidade das explicações prestadas pelo fornecedor e julgou improcedente o pedido. O recurso pretende a reforma da sentença para determinar o detalhamento e a ampliação das informações fornecidas.... ()

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