servicos advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial- contato. Prestação de Serviços Advocaticios. Microempresa e empresário individual. Ausência de personalidades jurídicas distintas. Reconhecimento. Agravo improvido, com observação.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS - PERMUTA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONCEDENDO A POSSE - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

Diante da não comprovação de um dos pressupostos necessários à concessão imediata da tutela possessória, previstos no CPC, art. 561, bem como perante a ausência de probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O caso envolve a comprovação de prestação de serviços advocatícios pelo Autor, decorrente de contrato verbal entre as partes. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«As ações que tenham como causa a prestação de serviços advocatícios devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Prestação de serviços advocatícios. Assistência jurídica por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Suposta alteração da natureza da prestação dos serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência da ação de consignação e de procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso que o Autor contratou os serviços advocatícios da Requerida para o ajuizamento de ações - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Requerido postergou ação fadada ao insucesso - Configurada a falha na prestação dos serviços advocatícios - Caracterizados os danos materiais (valores que o Autor deixou de receber e valores despendidos com honorários advocatícios e custas processuais) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento dos danos materiais descritos na petição inicial - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara da Seção de Direito Privado, em ação que versa sobre o mesmo contrato - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DESÍDIA DO ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

O contrato de serviços advocatícios consubstancia título executivo, e eventual distrato ou rescisão não configura renúncia expressa aos honorários pactuados (art. 24, caput e § 6º da Lei 8.906/94. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de serviços advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de serviços advocatícios. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Advogado. Ação reparatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexecução contratual. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e não ao do CDC, art. 27.

«A ação para reparação de danos relativos à inexecução de contrato de prestação de serviços advocatícios se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 177 do CCB/16 (CCB/2002, art. 205), e não aquele previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços advocatícios, para o patrocínio de reclamação trabalhista (Processo número 1000184-56.2021.5.02.0604) - Revogação do mandato no curso da demanda não exime o Requerido de cumprir o disposto no contrato - Pactuados honorários advocatícios ad exitum - Prestação integral dos serviços advocatícios pelos Autores (desde o ajuizamento da ação até a apresentação dos cálculos em liquidação de sentença) - Honorários sucumbenciais já pertencem aos advogados e devem ser pleiteados diretamente no processo em que fixados - Cabível a condenação ao pagamento integral dos honorários advocatícios ad exitum - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor correspondente a «30% do proveito econômico obtido na ação trabalhista, devido quando do levantamento perante a Vara do trabalho - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação monitória fundada em contratos de prestação de serviços advocatícios. Documentos apresentados aptos à comprovação do crédito buscado, em virtude da longa e habitual relação profissional entre as partes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, I - Insurgência dos exequentes - Não acolhimento - Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas - Ainda que o espólio possua capacidade de ser parte em ações de seu interesse, ação que fora ajuizada tão somente em nome e interesse do herdeiro Alexander, e não do espólio - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, de modo que descabida cobrança posterior da dívida em face dos sucessores - Inexistência, ademais, de título executivo extrajudicial em face da embargante, que não assinou contrato de prestação de serviços advocatícios - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO

obrigação do advogado em relação à prestação de serviços advocatícios é «de meio, por não ser possível exigir-lhe resultado favorável a seu cliente em uma demanda, mas essa característica não isenta esse profissional do dever de empregar todos os meios processuais previstos em lei em prol do melhor resultado possível. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Decisão que determinara a produção de prova pericial. Demanda relativa ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual não demanda conhecimento técnico. Ausência de pedido revisional. Perícia que é desnecessária. Hipótese que autoriza seu indeferimento (art. 464, § 1º, I, do CPC). Agravo provido

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Falha na prestação de serviços advocatícios. Ausência de prova. Peças processuais e decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que não autorizam concluir pela ocorrência de falha no exercício do mandato. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Reparação de danos. Comprovada desídia do departamento jurídico do Sindicato, em promover reclamatória trabalhista em favor do apelado, dentro do prazo. «Perte d'une chance. Serviços advocatícios são atividades de meios, não de resultados. Prejuízo ao trabalhador, pois outros ganharam. Indenização que se impõe, mas no limite máximo ao do valor dado à causa. Recurso do réu parcialmente provido.

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços advocatícios. Indevida contribuição para SESC e SENAC. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«A empresa prestadora de serviços advocatícios não pode ser considera comercial, pois segundo a classificação do quadro anexo ao CLT, art. 577, enquadra-se na categoria econômica vinculada à Confederação Nacional das Profissões Liberais. Dessarte, é indevida a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC. Precedente: (ED no REsp 592229, Rel. Min. Teori Zavascki).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)