1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA -
Recurso de agravo de instrumento interposto do indeferimento da gratuidade processual- Efeito suspensivo recursal indeferido- Oposição de aclaratórios- Prolação de sentença terminativa- Agravo de instrumento prejudicado, assim como os embargos de declaração opostos do indeferimento da decisão liminar: - Proferida sentença terminativa, fica prejudicado o julgamento do agravo de instrumento interposto do indeferimento da gratuidade processual, bem como dos aclaratórios da decisão liminar que negou efeito suspensivo ao recurso. RECURSOS PREJUDICADOS.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Processo extinto sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Inconformismo do autor. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo em nome de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Relação jurídica entre a proprietária e o réu não comprovada. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo em nome de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. SUCUMBÊNCIA. Considerando que o réu compareceu aos autos apenas nesta fase recursal, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor de seus patronos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para a demanda. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda da petição inicial, notadamente quanto à determinação de juntada de pedido administrativo de exibição do contrato. Possibilidade. Precedentes desta C. Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para a demanda. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
Asentença terminativa foi proferida quatro dias após o indeferimento do parcelamento das custas, não observando o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento previsto no CPC, art. 290. ... ()
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9 - TJSP SENTENÇA TERMINATIVA.
Suspeita de advocacia predatória. Determinação de providências específicas, notadamente daquelas agora previstas nos enunciados 4 e 5 do Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Determinações não cumpridas. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Autor que propôs 5 ações idênticas no mesmo dia. Patronos que protocolaram mais de 1.000 ações sobre o mesmo assunto, no período de 5 meses. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP SENTENÇA TERMINATIVA.
Desistência da ação. Homologação, condenando-se ao pagamento das custas iniciais. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento. Não aplicação da Súmula 13 deste Tribunal, dado que não há indicação de litigância predatória. Recurso provido, dispensando-se o apelante do pagamento determinado na sentença... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
Argumentos da autora que não convencem - Ausência de cumprimento, pela autora, da determinação para que procedesse à emenda da inicial, que restou indeferida - Manutenção de rigor - Extinção sem resolução do mérito. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - STJ Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e ao Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada dos contratos que se pretende rever. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de comprovante de tentativa administrativa de solução da demanda. Possibilidade. Precedentes desta C. Corte Recursal. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE, ao Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, bem como, à Recomendação 159 do CNJ (item 10), além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do advogado ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé mantida, pois observam os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
