1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo em nome de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. SUCUMBÊNCIA. Considerando que o réu compareceu aos autos apenas nesta fase recursal, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor de seus patronos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para a demanda. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda da petição inicial, notadamente quanto à determinação de juntada de pedido administrativo de exibição do contrato. Possibilidade. Precedentes desta C. Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para a demanda. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
Asentença terminativa foi proferida quatro dias após o indeferimento do parcelamento das custas, não observando o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento previsto no CPC, art. 290. ... ()
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7 - STJ Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
Argumentos da autora que não convencem - Ausência de cumprimento, pela autora, da determinação para que procedesse à emenda da inicial, que restou indeferida - Manutenção de rigor - Extinção sem resolução do mérito. ... ()
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9 - TJSP SENTENÇA TERMINATIVA.
Suspeita de advocacia predatória. Determinação de providências específicas, notadamente daquelas agora previstas nos enunciados 4 e 5 do Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Determinações não cumpridas. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Autor que propôs 5 ações idênticas no mesmo dia. Patronos que protocolaram mais de 1.000 ações sobre o mesmo assunto, no período de 5 meses. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP SENTENÇA TERMINATIVA.
Desistência da ação. Homologação, condenando-se ao pagamento das custas iniciais. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento. Não aplicação da Súmula 13 deste Tribunal, dado que não há indicação de litigância predatória. Recurso provido, dispensando-se o apelante do pagamento determinado na sentença... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e ao Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada dos contratos que se pretende rever. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA.
Citação por edital. Necessário adiantamento das custas. Autor que, embora intimado pessoalmente a suprir a falta, quedou-se inerte, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III e § 1º, CPC). Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do advogado ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé mantida, pois observam os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para os autos. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de nulidade em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de cinco meses antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Gratuidade de justiça pleiteada pela parte embargante restou indeferida monocraticamente e em sede de agravo interno - Prazo suplementar concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que a gratuidade de justiça pleiteada já havia sido indeferida à autora - Inércia - Deserção configurada. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que o autor nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Determinação de juntada de extratos da conta bancária, bem como de depósito judicial dos valores que foram creditados em favor do autor. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações do autor. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de documentos de identificação e endereço contemporâneos ao ajuizamento do feito - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que o autor nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Determinação de juntada de extratos da conta bancária relativos ao período em que pactuado o empréstimo questionado. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações do autor. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade ao apelante... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada do contrato que se pretende rever. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Hipótese em que descabe o cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, uma vez que a causa do indeferimento não foi a ausência de recolhimento das custas e despesas de ingresso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Carência de ação. Inadequação da via. Inconformismo da autora. CONDIÇÕES DA AÇÃO. De fato, a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação, pois o contrato de alienação fiduciária não está registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Carência de ação. Inadequação da via. Inconformismo da autora. CONDIÇÕES DA AÇÃO. De fato, a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação, pois o contrato de alienação fiduciária não está registrado junto ao órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão descabida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de um ano antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de revisão de contrato. Determinação de emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir o pedido inicial com o contrato que fundamenta a pretensão, bem como especificar o pedido final, indicando o respectivo contrato, visto que formulado genericamente. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações da autora. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a autora nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Determinação de juntada de extratos da conta bancária, bem como de depósito judicial dos valores que foram creditados em favor da autora. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações da autora. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade ao autor... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento integral - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura em cartório - Parte que trouxe aos autos instrumento de mandato munido de suposta assinatura digital - Inadmissibilidade - Documento trazido aos autos cuja assinatura não pode ser autenticada - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de documentos, dentre eles procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de mais de um ano antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral nª 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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43 - TJSP SENTENÇA TERMINATIVA.
Suspeita de advocacia predatória, Informação nos autos de a autora ser analfabeta, embora conste assinatura, que seria sua, da procuração ao advogado que atua no feito. Certidão do oficial de justiça da qual consta que a autora não conhece referido advogado (embora mencione genericamente que há interesse na ação). Dúvidas que impedem o julgamento do mérito por agora. Necessidade de providências específicas, notadamente daquelas previstas nos enunciados 4 e 5 do Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Juízo que, diante da certidão do oficial de justiça, de pronto extinguiu o processo. Sentença anulada, para que sejam adotadas tais providências específicas, trabalhosas, porém, necessárias.... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Requerente que deixou de proceder à emenda a inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Parte autora que, em reduzido período, distribuiu, perante a mesma Comarca, várias ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos absolutamente genérica, sem qualquer individualização da ação ou da parte requerida. Cabimento da condenação do patrono ao recolhimento das custas e despesas processuais, bem como, à litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara - Custas iniciais devidas, uma vez que a extinção não decorreu da inércia ao pagamento, mas sim do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Equidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - TJSP SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição em virtude de pedido do autor, condenando-o ao pagamento de custas. Recurso do autor, pretendendo a concessão de gratuidade, determinando-se o prosseguimento do processo, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas. Acolhimento parcial. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Cancelamento da distribuição que decorre de pedido do autor (e não do não pagamento das custas iniciais) e, portanto, que não será afastado em grau recursal, ainda que concedida a gratuidade. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento, dado que não se cogita de litigância predatória. Recurso provido em parte, para conceder a gratuidade de justiça ao autor e afastar a condenação ao pagamento de custas... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos inseridos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Juntada de nova procuração. Desnecessidade. Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital pela plataforma Zapsign, contendo selfie da autora, identificação do IP, bem como do dispositivo móvel utilizado, além de data, hora, geolocalização e número de celular. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, mantendo-se a extinção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora e reconhecer a validade da procuração apresentada... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA TERMINATIVA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA -Hipossuficiência financeira que não encontra amparo na prova documental produzida - Parte que aufere rendimentos mensais relevantes, sem comprovação idônea de seu estado de miserabilidade - Demanda de baixíssimo custo. ... ()
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50 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... ()
