Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.7770.0772.5804

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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