Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de comprovante de tentativa administrativa de solução da demanda. Possibilidade. Precedentes desta C. Corte Recursal. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE, ao Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, bem como, à Recomendação 159 do CNJ (item 10), além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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