sentenca liquida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 058 TJPE). «É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. (Súmula 101 TJPE)- O projeto de recuperação apresentado pela parte autora foi realizado por renomado especialista brasileiro em Alvenaria Estrutural, detentor de vasta experiência no ramo, revelando-se apto a amparar a liquidez do título. O montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade do trabalho realizado.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MAURÍLIO MARTINS DA SILVA EM FACE DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. NA QUAL ALEGA, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 05/06/2012, SOFRENDO LESÕES PERMANENTES QUE ENSEJAM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. A PARTE RÉ APRESENTOU A SUA DEFESA, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR, ORA APELADO. NO MÉRITO, ALEGA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUE A INVALIDEZ DECORREU DO REFERIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO. O JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO-SE O MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 487, I, C/C 490 DO CPC, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE, NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.482/07, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, AMBOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ EM ID 334/340, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO SER ILÍQUIDA A SENTENCA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOTA-SE QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONSIDERANDO QUE O DOUTO JUÍZO FOI TRANSPARENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DE TAL PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELa Lei 11.482/07, art. 3º, II. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

3 - TRT4 Sentença líquida. Coisa julgada.

«Proferida sentença líquida, a inconformidade com os valores expressamente fixados na sentença exequenda em relação às parcelas deferidas deve ser deduzida pela via recursal. É inviável qualquer discussão na execução acerca do valor das parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Agravo de petição da executada desprovido. [...]... (Continua)

4 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.

Cinge-se a controvérsia a saber o momento processual oportuno para impugnar os cálculos de liquidação nos casos em que for proferida sentença líquida na fase de conhecimento. O Tribunal Regional decidiu pela impossibilidade de acolher a impugnação aos cálculos sob o fundamento de que a sentença foi proferida líquida e o reclamante não interpôs recurso ordinário quanto aos cálculos de liquidação, operando-se a coisa julgada. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Qual o momento processual oportuno para impugnação aos cálculos de liquidação nos casos de sentença líquida? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por aplicação da tese ora reafirmada e do disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - SENTENÇA LÍQUIDA - PRECLUSÃO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a impugnação, em fase de execução, dos valores quantificados em sentença líquida, resta preclusa, pois os valores nela delimitados transitaram em julgado juntamente com a sentença prolatada. Agravo interno a que se nega provimento .

6 - TST Sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno. Recurso ordinário.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, proferida sentença líquida, o momento oportuno para a apresentação da impugnação dos cálculos é o da interposição do recurso ordinário, que, em observância ao seu amplo efeito devolutivo em profundidade, autoriza o exame de toda matéria impugnada, ainda que não tenha sido opostos embargos de declaração. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamada sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Assim, o recurso ordinário é meio processual adequado à impugnação dos cálculos da liquidação, o que proporciona ao jurisdicionado o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). No caso concreto, o TRT entendeu que a Reclamada deveria interpor ED's, antes do RO, a fim de sanar eventual discordância entre o conteúdo da sentença líquida e os cálculos constantes das planilhas, sob pena de preclusão. Contudo, esta medida não se coaduna com a ordem jurídica vigente, especialmente considerando-se a inteligência do CLT, art. 833, que dispõe que os erros de cálculo poderão ser corrigidos a qualquer tempo ex officio ou a requerimento dos interessados. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicada a análise dos demais temas da revista.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a impugnação aos cálculos na fase de execução de sentença líquida proferida na fase de conhecimento. No caso, o Regional entendeu que proferida sentença líquida, o recurso ordinário é medida cabível para impugnar os cálculos. Desta forma, configura-se a preclusão, uma vez que o município executado não se utilizou da medida processual adequada para a impugnação dos cálculos. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não se verifica afronta direta aos arts. 5º, II, LIV, LV e 93, IX, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA LÍQUIDA. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. 2 - Contudo, deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 - O exequente sustenta que o TRT foi omisso porque não esclareceu se o cálculo pericial em relação às horas extras seguiu todos os parâmetros estabelecidos na sentença. 4 - O TRT não se manifestou em relação à alegação de erro nos cálculos de horas extras porque o reclamante «nem mesmo impugnou os cálculos quando interpôs Recurso Ordinário, visto que se trata de sentença líquida. 5 - Acrescentou o TRT que «inexistindo qualquer pleito por parte do reclamante na fase recursal para que se procedesse a correção nos cálculos de liquidação, entendo que a referida matéria já se encontra alcançada pela preclusão". 6 - Assim, não há nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional porque o exequente não se insurgiu na fase recursal em relação aos cálculos de sentença líquida. 7 - Agravo provido parcialmente somente para reconhecer a transcendência. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRT. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte sustenta que impugnou tempestivamente os cálculos de liquidação, sustentando que não foram observados os parâmetros fixados na sentença quanto às horas extras. 3 - O TRT verificou que o exequente não se insurgiu na fase recursal em relação aos cálculos de liquidação, pelo que, entendeu que a referida matéria já se encontra alcançada pela preclusão. 3 - Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Dessa forma, não obstante o CLT, art. 884, § 3º estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário, o que não viola o devido processo legal. Julgados 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. SENTENÇA LÍQUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ALTERADA PELO TRT EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE DE EXECUÇÃO.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT consignou que na fase de conhecimento foi proferida sentença líquida; porém, «houve interposição de Recurso Ordinário que repercutiu em toda a matéria devolvida, impactando, inclusive, nos cálculos porquanto a base de cálculo utilizada originalmente nos cálculos oficiais foram alteradas diante da reforma do reconhecimento da condição de bancário/financiário. Assim, concluiu a Corte regional que, nesse contexto, não havia preclusão que obstasse a impugnação aos cálculos na fase de execução. Em resumo, não houve coisa julgada especificamente quanto à sentença líquida, na medida em que foi reformada no TRT ainda na fase de conhecimento. Por outro lado, o art. 5º, II e XXXVI, da CF/88não trata diretamente da matéria processual da alegada preclusão. E são inservíveis arestos para o fim de conhecimento na fase de conhecimento, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Preparo. Sentença líquida. Cálculo do valor do preparo com base no valor atualizado da condenação. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Inaplicabilidade. Sentença líquida e certa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou compreensão de que não se aplica o reexame necessário em se tratando de sentença líquida e certa em que a condenação seja inferior ao limite estabelecido no CPC. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento . Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, nos termos do CLT, art. 895, I, sob pena de preclusão. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - SENTENÇA LÍQUIDA - PRECLUSÃO.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a impugnação, em fase de execução, dos valores quantificados em sentença líquida, resta preclusa, pois os valores nela delimitados transitaram em julgado juntamente com a sentença prolatada. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS. A jurisprudência do TST fixou entendimento de que a discussão envolvendo o fato gerador da contribuição previdenciária e, por consequência, a incidência dos juros, ostenta índole eminentemente infraconstitucional, razão pela qual não se vislumbra violação direta e literal, da CF/88 como preconizam o art. 896, §2º da CLT e a Súmula/TST 266. Precedentes . Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS PÚBLICAS. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. LAUDO PERICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA LÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Sentença. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 460.

«O juiz pode desde logo arbitrar o valor da indenização se houver nos autos elementos suficientes para essa conclusão, ainda que o pedido tenha sido ilíquido.... (Continua)

19 - TST Compensação.

«O Regional concluiu que a condenação se referiu às horas extras sem registro nos cartões de ponto e sem pagamento em contracheque, o que impossibilitava o deferimento de compensação, por não haver pagamento de valores a mesmo título, razão pela qual não se cogita em eventual violação do art. 5º, LIV, da CF, o que impede o prosseguimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 6º. RECOLHIMENTOS FISCAIS. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único do art. 38 da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38. Extinção nos termos do art. 485, I do CPC, cumulado com o art. 55, II da Lei 9.099/1995 que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.