Jurisprudência Selecionada

1 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.

Cinge-se a controvérsia a saber o momento processual oportuno para impugnar os cálculos de liquidação nos casos em que for proferida sentença líquida na fase de conhecimento. O Tribunal Regional decidiu pela impossibilidade de acolher a impugnação aos cálculos sob o fundamento de que a sentença foi proferida líquida e o reclamante não interpôs recurso ordinário quanto aos cálculos de liquidação, operando-se a coisa julgada. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Qual o momento processual oportuno para impugnação aos cálculos de liquidação nos casos de sentença líquida? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por aplicação da tese ora reafirmada e do disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º.... (Continua)