sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Preliminar de nulidade da sentença. ausência de individualização da pena com relação a um dos acusados. Garantia Constitucional prevista no art. 5º, XLVI, da CF. Violação ao princípio da individualização da pena. Da análise detida dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não detalhou as circunstâncias judiciais e pessoais específicas de um dos réus, replicando os fundamentos do outro acusado, incluindo a mesma certidão de antecedentes criminais. Essa omissão compromete a ampla Defesa, pois a individualização da pena é fundamental para que os acusados compreendam a pena recebida. O CPP, art. 381 estabelece os requisitos para a sentença criminal, e a falta de observância a tais normas acarreta nulidade, conforme o CPP, art. 564, IV. Preliminar acolhida para que seja prolatada outra sentença, com a devida urgência, pois caso com réus presos, observando-se a correta individualização das penas.... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Sentença criminal. Condenatória. Latrocínio tentado. Pretendida desclassificação para disparo de arma de fogo ou roubo tentado. Descabimento. Conjunto probatório de singular consistência. Revisão indeferida.

3 - TJSP Direito penal e processual penal. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Recurso desprovido.

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO.

Considerando a pena aplicada ao réu na sentença – 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) de detenção – e projetando-a nos lindes do CP, art. 109, VI, prevê-se lapso temporal prescricional de 03 (três) anos, que é reduzido pela metade, uma vez que o réu tinha 18 (dezoito) anos de idade à época do fato, nos termos do CP, art. 115, o qual, no caso em atenção, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença criminal condenatória, ficando caracterizada a prescrição, nos termos do Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, e c/ o Art. 115, todos do CP, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA.

Considerando a pena aplicada ao acusado na sentença 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e projetando-a nos lindes do  Art. 109, VI, do CP, prevê-se lapso prescricional de 03 anos, o qual, no caso, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença criminal condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base disposto no Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.  ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA.

Considerando a pena aplicada ao acusado na sentença 03 (três) meses de detenção e projetando-a nos lindes do  Art. 109, VI, do CP, prevê-se lapso prescricional de 03 anos, que é reduzido pela metade, porquanto o réu possuía 20 (vinte) anos de idade à época do fato, nos termos do CP, art. 115, o qual, no caso, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença criminal condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base disposto no Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, e c/ o Art. 115, todos do CP, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Réu condenado por tráfico de entorpecentes. Autoria definida com suporte no depoimento dos policiais, segundo os quais houve denúncia do carregamento de drogas no local dos fatos,

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.  RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE PERDIMENTO DE BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM LOCADO SEM CONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO ILÍCITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Contrariedade à evidência dos autos. Condenação por participação em crime de extorsão que não encontra apoio no conjunto probatório. Exigência de pagamento feita pelos réus diretamente à vítima que foi condição imposta para a sua libertação. Observância. Ausência de crime autônomo. Hipótese. Absolvição do peticionário revisionando de haver violado o disposto no CP, art. 158, § 1º. Necessidade. Reajustamento da pena para catorze anos de reclusão para o outro crime (extorsão mediante sequestro), em regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Extensão da solução, nos termos do CPP, art. 580 aos corréus, que estão na mesma situação e receberam penas idênticas. Revisão criminal deferida em parte.

13 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de nulidade por ausência de defesa em Plenário do Júri. Inadmissibilidade. Defensores constituídos que usam da palavra defendendo a tese de legítima defesa e violenta emoção do réu. Observância. Pouco tempo utilizado durante a sessão. Irrelevância. Resguardo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CABIMENTO. SUFIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. SURSIS. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES ALTERADAS. AFASTAMENTO, REDUÇÃO, PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. EM ANÁLISE DO REGISTRO DA ATA, PERCEBE-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS FEZ LEITURA DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA DO ACUSADO, POR DELITO DE NATUREZA VINCULADA À MOTIVAÇÃO DO FATO EM JULGAMENTO. DOCUMENTO JUNTADO AO FEITO. NÃO HÁ DESBORDE DA ATIVIDADE ACUSATÓRIA QUE POSSA ENSEJAR A NULIDADE DO JULGAMENTO. ​LÍCITA E JUSTIFICADA A UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO REGULARMENTE JUNTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PARA QUE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEJA ANULADO E RENOVADO É NECESSÁRIO QUE A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO É O CASO, VISTO QUE HÁ VERTENTE PROBATÓRIA NOS AUTOS QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA EM SUA FORMA TENTADA E SUAS QUALIFICADORAS. JURADOS QUE DECIDIRAM DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE, GUARDANDO PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, A QUAL APRESENTA CORRESPONDÊNCIA E SUPEDÂNEO NA PROVA. APENAMENTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJSP Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório suficiente quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Configuração Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de existirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a condenação do acusado. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória

17 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Não intimação do réu para a constituição de novo defensor, em decorrência de o defensor constituído, depois de intimado, ter deixado de apresentar as razões de apelação. Irrelevância. Nulidade. Inocorrência. Menção pelo Tribunal, em acórdão, de que a ausência das razões não impediam o conhecimento do recurso, sobretudo em se considerando o princípio da ampla defesa, resultando na devolução de toda a matéria para apreciação na referida instância, nenhum prejuízo ocorrendo à defesa. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.

18 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelante preso em flagrante, assim permanecendo durante toda instrução criminal. Custódia cautelar mediante fundamentação suficiente. Permanência dos pressupostos. Preliminar rejeitada.

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. A PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO CONFIGURA FALTA GRAVE, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52. SÚMULA 526/STJ. TEMA 758 DO STJ: O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL DISPENSA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL NO JUÍZO DO CONHECIMENTO, DESDE QUE A APURAÇÃO DO ILÍCITO DISCIPLINAR OCORRA COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PODENDO A INSTRUÇÃO EM SEDE EXECUTIVA SER SUPRIDA POR SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA QUE VERSE SOBRE A MATERIALIDADE, A AUTORIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRESPONDENTE À FALTA GRAVE. AGRAVO PROVIDO.

20 - STF Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Homicídio. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Dupla supressão instância. Prisão decorrente de sentença criminal transitada em julgado.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)