Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA.

Considerando a pena aplicada ao acusado na sentença 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e projetando-a nos lindes do  Art. 109, VI, do CP, prevê-se lapso prescricional de 03 anos, o qual, no caso, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença criminal condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base disposto no Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.  ... (Continua)