Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO.

Considerando a pena aplicada ao réu na sentença – 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) de detenção – e projetando-a nos lindes do CP, art. 109, VI, prevê-se lapso temporal prescricional de 03 (três) anos, que é reduzido pela metade, uma vez que o réu tinha 18 (dezoito) anos de idade à época do fato, nos termos do CP, art. 115, o qual, no caso em atenção, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença criminal condenatória, ficando caracterizada a prescrição, nos termos do Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, e c/ o Art. 115, todos do CP, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.... (Continua)