segregacao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS:

pleiteada a imposição da segregação cautelar - superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito a que se pretendia atribuir efeito suspensivo - perda do objeto - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREJUDICADA... (Continua)

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido ministerial de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que determinou o trancamento do inquérito policial e, por conseguinte, o relaxamento da prisão em flagrante. Acolhimento - Fundada suspeita da abordagem evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância. Precedentes do C. STF - Atipicidade da conduta não identificada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Trancamento prematuro do inquérito policial - Pressupostos da segregação cautelar presentes no caso concreto. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente que ostenta maus antecedentes, inclusive por fato análogo, além de dupla reincidência - Medida cautelar deferida para aplicar o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, via de consequência, determinar o prosseguimento do inquérito policial e a conversão da prisão em flagrante do indiciado em preventiva até o julgamento definitivo do recurso ministerial... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Cautelar Inominada Criminal. Furto qualificado. Recurso Provido.

4 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITEADA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECLAMAM A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CONCEDIDA.

5 - TJSP AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória a acusado preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico, colocando em risco a ordem pública - ADMISSIBILIDADE - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ. O MM. Juiz Plantonista entendeu que o crime imputado seria de pequenas dimensões, ponderando-se que a quantidade de droga e dinheiro apreendidos não é expressiva e não há, em princípio, indicativo de que integre organização criminosa, deferindo-lhe a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não obstante as ponderações do d. magistrado a quo, o acusado é multirreincidente específico e encontrava-se no período de prova do livramento condicional, tornando a delinquir, em tese, pela prática de crime de mesma natureza, evidenciando dedicação à atividade criminosa, demonstrando que somente a segregação cautelar poderá garantir a ordem pública e acautelar o meio social. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, § 1º e 3º; no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no ECA, art. 244-B. Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Ministério Público requer a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a decretação da custódia cautelar. Necessidade de decretação da prisão em relação a dois dos réus. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes graves. David está foragido. Ele e Marcos respondem a outras ações penais pela suposta prática de crimes da mesma natureza. Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Primariedade e outras condições pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da prisão preventiva. Desnecessidade da prisão em relação a Lindomar. Ausentes os requisitos do CPP, art. 312. Segregação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória somente é admitida em situações excepcionais, quando a necessidade da constrição estiver demonstrada nos autos. Concedida parcialmente a medida cautelar, para dar efeito ativo ao recurso em sentido estrito, até o julgamento do mérito, decretando-se a prisão preventiva dos réus David e Marcos... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO INVESTIGADO. 

Consoante entendimento consolidado pelo STJ, viável o manejo da medida cautelar inominada para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Todavia, só é cabível em casos específicos, quando presentes os requisitos autorizadores, demonstrada a urgência e necessidade, bem como o prejuízo aos interesses do requerente, de modo a resguardar a eficácia da decisão de mérito do recurso, em atenção ao poder geral de cautela.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICÁVEIS. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Prisão preventiva. Fraude à licitação. Recurso do Ministério Público. Alegação de risco à ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Não evidenciado. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação para determinação da segregação cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de compatibilização da segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretensão de apelar em liberdade. Descabimento. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade. Prisão cautelar que independe de supostas condições pessoais favoráveis ao paciente. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

16 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DE DECRETADA E MANTIDAS - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DESCABIMENTO -  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA- NECESSIDADE DE OBSTAR O CICLO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão cautelar. Sentença superveniente. Mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

18 - TJRJ Medida Cautelar Inominada. Pretensão ministerial que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva, anteriormente imposta ao Requerido, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Requerido que foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/06, art. 16, caput). Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Admissibilidade da medida ajuizada. Ação cautelar inominada que retrata via de impugnação excepcionalíssima, sem previsão expressa no CPP e admitida por construção jurisprudencial (STJ). Cabimento que vem sendo aceito por este TJERJ e pelo STJ para «atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Imputação acusatória dispondo que, no dia 04.05.2024, por volta de 21h, o Requerido, em tese, de forma consciente e voluntária, foi flagrado por policiais militares em via pública, portando, transportando e mantendo sob sua guarda, 01 arma de fogo, marca TAURUS, calibre 9mm, com o número de série ACM 682813, municiada e carregada com 12 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso, além de mais 08 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso e 01 segundo carregador, logo após ter a Polícia Militar recebido informação, através do canal 190, no sentido de que referido, que conduzia um veículo Hilux, cor prata, no bairro Rua Direita em direção ao centro da cidade, teria ameaçado um cidadão ao lhe exibir uma arma de fogo. Embora a aguda censurabilidade do fato em tela indique a presença de requisitos cautelares genéricos, capazes de atrair a aplicabilidade do CPP, art. 319, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum libertatis, dada a suficiência, ao menos diante do cenário que até aqui está posto, das medidas alternativas aplicadas, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Segregação cautelar máxima que há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (STF). Orientação final do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Medida cautelar julgada improcedente.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medida cautelar alternativa, imposta como condição para a liberdade provisória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)