Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 593.6636.7272.7786

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DE DECRETADA E MANTIDAS - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DESCABIMENTO -  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA- NECESSIDADE DE OBSTAR O CICLO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA

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