Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO INVESTIGADO. 

Consoante entendimento consolidado pelo STJ, viável o manejo da medida cautelar inominada para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Todavia, só é cabível em casos específicos, quando presentes os requisitos autorizadores, demonstrada a urgência e necessidade, bem como o prejuízo aos interesses do requerente, de modo a resguardar a eficácia da decisão de mérito do recurso, em atenção ao poder geral de cautela.... (Continua)