Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Cautelar Inominada Criminal. Furto qualificado. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Cautelar inominada que busca a concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que revogou a prisão preventiva do requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamentos para restabelecer a prisão preventiva do acusado, considerando sua reincidência e periculosidade. III. Razões de Decidir 3. Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar pelos elementos amealhados nos autos de origem. A reincidência específica e os antecedentes criminais do acusado indicam risco à ordem pública e justificam a prisão preventiva. A ausência de endereço fixo e o trânsito entre municípios reforçam a necessidade de segregação cautelar para garantir a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido