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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. CLÍNICA MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE. SENTENÇA MANTIDA.

1. CASO DOS AUTOS EM QUE A EMPRESA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PRETENDENDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS APENAS NO MUNICÍPIO SEDE DA SUA EMPRESA (MUNICÍPIO DE SÉRIO), ENQUANTO OS MUNICÍPIOS DE MONTENEGRO E DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ALEGAM QUE A DEMANDANTE TAMBÉM PRESTA SERVIÇOS NAS LOCALIDADES, SENDO DEVIDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.... (Continua)

2 - TJSP Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Ementa: Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003. Diárias parciamente devidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sede estrito. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade das drogas apreendidas - 41 (quarenta e um) flaconetes de cocaína, 81 (oitenta e uma) pedras de crack, e 22 (vinte e duas) porções de maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/SUPERIOR NA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TESE FIRMADA EM SEDE DO TEMA 1.105 - ACÓRDÃO RETIFICADO EM SEDE DE RETRATAÇÃO.

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - DESCABIMENTO -MATÉRIAS ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas. ... (Continua)

6 - TJSC Preliminar. Justiça gratuita. Pleito em sede recursal. Possibilidade.

«- Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, de modo a não desamparar e impedir o acesso à Justiça daqueles que sofreram, no curso da marcha processual, alteração em sua situação econômico-financeira.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO À SEDE SOCIAL. CARÁTER PRECÁRIO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PREJUÍZO À FAIXA DE DOMÍNIO DA PISTA. INDENIZAÇÃO DA SEDE CONSTRUÍDA. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração em sede de recurso de apelação. Cumprimento de sentença em sede de ação de obrigação de fazer. Ausência de pedido por indenização por danos materiais ou morais.

«Crédito decorrente, exclusivamente, de astreintes cujo montante foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. É DEVIDA A REFERIDA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. CONCEITO DE MUDANÇA DE SEDE DISPOSTO NO ART. 11, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUDANÇA DE SEDE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. É DEVIDA A REFERIDA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. CONCEITO DE MUDANÇA DE SEDE DISPOSTO NO ART. 11, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUDANÇA DE SEDE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE PARCIALMENTE A R. SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO 0001807-23.2022.8.16.0112, NEGOU PROVIMENTO AO APELO 0001807-23.2022.8.16.0112 E CONFIRMOU A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO N.

0007376-34.2024.8.16.0112.Acórdão embargado que majorou os honorários de sucumbência em sede recursal - Impossibilidade no caso - Inaplicabilidade da regra do art. 85, §11, do CPC aos casos de provimento total ou parcial do recurso - Tema 1059 do STJ - Omissão e erro material constatados (art. 1.022, II e III, do CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Crime de roubo. Redução da pena pretendida em sede revisional. Desacolhimento. Dosimetria da pena que não pode ser alterada em sede de revisão criminal, a não ser que haja erro ou excesso. Pretensão revisional indeferida.

13 - STJ Processual civil. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes.

«I. Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, sendo perfeitamente cabível a sua alegação em sede de apelação. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida desconstituição do edito condenatório em sede de revisão criminal. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, já transitada em julgado, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ e incompatível com desiderato da revisão criminal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não observância das formalidades do CPP, art. 226. Morte da vítima. Ausência de renovação do reconhecimento em sede judicial. Insuficiência de demais provas. Reversão do

16 - TRT4 Pensionamento futuro. Constituição de capital. Cabimento em sede de execução.

«[...] A constituição de capital é faculdade do Juízo prevista no CPC, art. 475-Qcujo objetivo é assegurar o pagamento regular do valor devido a título de pensão mensal. Não existindo pedido específico na petição inicial ou determinação no título exequendo, não há impedimento quanto à aplicação do dispositivo em sede de execução. [...]... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Salário-de-benefício. Arguição, em sede de exceção de pré-executividade, de excesso na execução. Inadmissibilidade da via processual eleita. Matéria a ser suscitada, apreciada e decidida em sede de embargos à execução. Recurso provido.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.

1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.

1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído aos embargos à execução em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

20 - TRT3 Aditamento de pedidos em sede recursal. Impossibilidade.

«A citação válida induz litispendência, a qual tem como efeito a estabilização da lide, tanto do ponto de vista subjetivo (partes), quanto do objetivo (pedido e causa de pedir), nos termos do CPC/1973, art. 219. Dessa forma, citado o réu, o aditamento da petição inicial fica condicionado à realização de nova citação (CPC, art. 264), pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e, ainda assim, somente poderá ser feito até o saneamento do feito, que, no Processo do Trabalho, ocorre com o recebimento da defesa, em audiência (CLT, art. 847). Depois disso, o juiz fica adstrito aos limites em que a demanda foi proposta, pelo princípio da congruência, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128). Assim, impossível o aditamento de pedidos em sede recursal.... (Continua)