Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. CLÍNICA MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE. SENTENÇA MANTIDA.

1. CASO DOS AUTOS EM QUE A EMPRESA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PRETENDENDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS APENAS NO MUNICÍPIO SEDE DA SUA EMPRESA (MUNICÍPIO DE SÉRIO), ENQUANTO OS MUNICÍPIOS DE MONTENEGRO E DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ALEGAM QUE A DEMANDANTE TAMBÉM PRESTA SERVIÇOS NAS LOCALIDADES, SENDO DEVIDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.... (Continua)