Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 851.5397.7517.5039

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - DESCABIMENTO -MATÉRIAS ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1.

Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas. ... ()

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