Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida desconstituição do edito condenatório em sede de revisão criminal. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, já transitada em julgado, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ e incompatível com desiderato da revisão criminal. ... (Continua)