Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE PARCIALMENTE A R. SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO 0001807-23.2022.8.16.0112, NEGOU PROVIMENTO AO APELO 0001807-23.2022.8.16.0112 E CONFIRMOU A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO N.

0007376-34.2024.8.16.0112.Acórdão embargado que majorou os honorários de sucumbência em sede recursal - Impossibilidade no caso - Inaplicabilidade da regra do art. 85, §11, do CPC aos casos de provimento total ou parcial do recurso - Tema 1059 do STJ - Omissão e erro material constatados (art. 1.022, II e III, do CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... (Continua)