1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame. 1. Apelação criminal contra sentença que o condenou a 30 anos de reclusão e 15 dias multa, em regime fechado, por roubo seguido de morte. O apelante pleiteia absolvição por falta de provas e justiça gratuita. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Fundamentação concreta.
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2 A pena-base pelo crime de roubo seguido de morte foi fixada 3 (três) anos acima do mínimo legal em conta, principalmente, da acentuada culpabilidade do agente, visto que matara a vítima mediante pedradas, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento.... ()
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3 - STJ Latrocínio. Corrupção de menores. Roubo seguido de morte. Pena. Pena-base. Fundamentação inidônea. Reajustamento das sanções. CP, art. 157, § 3º. Lei 2.242/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«3. Extrai-se, na espécie, que as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal tanto em relação ao roubo seguido de morte quanto à corrupção de menores. Contudo, não andou bem a sentença nessa parte, uma vez que teceu considerações de aspecto genérico e mesmo inerentes aos próprios tipos penais, razão pela qual devem ser reduzidas ao mínimo legal, respectivamente, de 20 (vinte anos) de reclusão e 10 (dez) dias-multa – roubo seguido de morte – e 1 (um) ano de reclusão – corrupção de menores. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - FILHO DA VÍTIMA
-Dever de segurança não cumprido - Falha na prestação de serviço - É de rigor a reparação dos danos morais causados à família da vítima - Dano reflexo ou ricochete - Dano moral in re ipsa - Transtornos e abalos psicológicos inegáveis diante da perda de um ente querido. ... ()
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5 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo seguido de morte tentado. Associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo seguido de morte tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Inocorrência. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo seguido de morte. Alegação de ofensa ao CP, art. 29, § 2º. Pretensão de reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os elementos de convicção acostados aos autos são suficientes para alicerçar a condenação do recorrente pela prática do crime de roubo seguido de morte.... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, e também do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar se reveste de caráter de excepcionalidade, sendo determinada apenas quando satisfeitos os requisitos do CPP, art. 312, evidentemente, por meio de decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX).... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 8.072/90. Sentença proferida no ano de 2007. Aplicação da pena mais severa. Violação ao princípio da irretroatividade da Lei mais grave.
1 - De acordo com o CF/88, art. 5º, XL, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra correntista de banco, em via pública, que havia sacado determinada quantia em dinheiro. Responsabilidade civil da instituição bancária. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso provido.
«1 - Trata-se de ação de compensação por danos morais em decorrência do crime de roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra o cônjuge da autora, em via pública, após o saque de determinada quantia em dinheiro na agência bancária do réu. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Ausência de citação pessoal. Requisição de réu preso. Realização de interrogatório na presença do defensor, que nada arguiu. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Prejuízo. Inexistência.
1 - «A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo (STF, HC-95.179/MG, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.12.2008).... ()
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14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão preventiva. Roubo seguido de morte e formação de quadrilha. Fundamentação idônea. Garantia de ordem pública e aplicação da Lei penal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias indevidamente valoradas. Inquéritos, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Vários são os precedentes desta Casa no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado não servem para a imposição da pena-base acima do mínimo legal.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Gravidade genérica do delito e alusões abstratas à periculosidade do agente. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.... ()
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17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo seguido de morte. Pretensão de aplicação das majorantes previstas no § 2º do CP, art. 157 à figura prevista no § 3º do referido dispositivo. Conjugação inviável. Localização topológica e conjunção que causaria desproporcionalidade na resposta penal. Agravo regimental não provido.agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo seguido de morte. Pretensão de aplicação das majorantes previstas no § 2º do CP, art. 157 à figura prevista no § 3º do referido dispositivo. Conjugação inviável. Localização topológica e conjunção que causaria desproporcionalidade na resposta penal. Agravo regimental não provido.
1 - As qualificadoras e as majorantes se traduzem como circunstâncias que orbitam o tipo básico. Sob viés formal de exposição desses institutos no Código, são fixados novos limites mínimo e máximo de pena para os casos de qualificadoras, diversamente do que se dá em relação às majorantes, para as quais é prevista fração de aumento, que incidirá sobre o tipo básico e que deve ser observada na terceira fase de aplicação da reprimenda. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Novo Código Civil. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia. Improcedência. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Acórdão fundamentado. Prisão preventiva. Supressão de instância. CP, art. 157, § 3º.
«1 - «Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos (HC Acórdão/STJ, Relator o Min. Felix Fischer, DJe de 28/04/2008). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo e roubo seguido de morte. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Precedente.
«1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO ADMITIDO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CRIMES DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE E DE ROUBO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA. CRIMES IMPEDITIVOS. INTEGRALIDADE DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/2022.
I - Considerando que no agravo interno foram acostados os documentos indispensáveis, no juízo de retratação admite-se o agravo em execução penal. ... ()
