Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO ADMITIDO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CRIMES DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE E DE ROUBO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA. CRIMES IMPEDITIVOS. INTEGRALIDADE DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/2022.  

I - Considerando que no agravo interno foram acostados os documentos indispensáveis, no juízo de retratação admite-se o agravo em execução penal.   ... (Continua)