1 - TJMG Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar
«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. RODOVIA FEDERAL. POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, É DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RODOVIA FEDERAL. ACESSO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I -Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia federal. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Agressões sofridas em bloqueio de rodovia federal por trabalhadores sem terra. Atos reiteradamente praticados por acampados em margem de rodovia federal. Omissão da União. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais e materiais demonstrados. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Insurge-se a agravante contra o valor da indenização fixado, a título de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rodovia federal. Contrato de concessão. Pedágio. Reajuste de tarifas. Legitimidade passiva ad causam.
«1 - O feito comporta discussão acerca da legitimidade passiva da União, em demandas que discutem reajuste de pedágio instalado em rodovia federal em que ocorreu a delegação para o Estado. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.
1 - Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DO DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Agravo de instrumento interposto pela autora, concessionária de rodovia federal, contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que há interesse da União e da ANTT na demanda de reintegração de posse de faixa de domínio da BR-116. ... ()
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10 - STJ Processo civil e administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.
«1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/1997 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.
«1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/1997 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ... ()
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12 - STJ Processo civil e administrativo. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.
«1. A conjugada exegese que se extrai da Lei 10.233/2001, art. 82 e 21, VI, da Lei 9.503/1997, art. 21, VI direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Agravo interno não provido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Agravo interno não provido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Agravo interno não provido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia federal. Danos morais e materiais. Indenização.
1 - Reconhecida na instância de origem a conduta negligente da recorrente, com base no conjunto probatório, impossível revisá-la, sob pena de não observância do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rodovia federal. Contrato de concessão. Pedágio. Reajuste de tarifas. Legitimidade passiva ad causam. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assalto. Morte. Rodovia federal. Paraná. ônibus no aguardo de fiscalização aduaneira.
«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356, ambas do STF. No caso, não houve debate sobre a tese de julgamento extra petita, violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia federal. Danos morais e materiais. Indenização.
1 - Reconhecida na instância de origem a conduta negligente da recorrente, com base no conjunto probatório, impossível revisá-la, sob pena de não observância do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DNIT. MANIFESTAÇÃO NA SEDE DESTA INSURGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
