Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DNIT. MANIFESTAÇÃO NA SEDE DESTA INSURGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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