Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RODOVIA FEDERAL. ACESSO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... (Continua)