revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Condições. Descumprimento. Revogação facultativa. Término do período. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«Na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão do processo sem revogação, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade. O entendimento firme da Câmara é que na hipótese de revogação facultativa, não pode ocorrer à revogação do benefício quando já expirado o período de prova respectivo, havendo alguma divergência quando se tratar de causa de revogação obrigatória, como na hipótese da prática de crime. No caso concreto, houve a revogação quando já ultrapassado o período de prova sob o fundamento de que o paciente não compareceu pontualmente a juízo como se obrigara ao aceitar a proposta ministerial em audiência própria. O não comparecimento do beneficiário é causa facultativa de revogação da suspensão do processo, que, assim, não pode ser revogada quando já ultrapassado o prazo homologado pelo juiz. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, sendo irrelevante a discussão acerca do cabimento da suspensão do processo na Lei 11.340/2006, porquanto a proposta foi formulada, aceita e homologada sem qualquer manifestação contrária.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de revogação de doação de bens realizada por herdeiro a outros herdeiros, alegando dificuldades financeiras para arcar com custos e impostos decorrentes da doação. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento dos doadores justifica a revogação da doação já homologada. A doação é um ato jurídico perfeito, consolidado com a aceitação dos donatários e homologação judicial, não cabendo revogação por mero arrependimento, o qual, por si só, não configura causa legal de revogação da doação, que se consolidou com a manifestação de vontade e aceitação dos donatários, sem vícios ou irregularidades. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação injustificada. Indenização.

«A revogação da licitação, após a adjudicação, com a entrega do respectivo objeto, mediante contratação direta, a terceiro que dela não participou, constitui ilegalidade flagrante. ... (Continua)

4 - STJ Suspensão condicional da pena. Revogação do «sursis após expirado o prazo probatório. Possibilidade.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamento condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de revogação do livramento condicional. Recurso de defesa. Cumprimento do período de prova em dezembro de 2020. Pedido de revogação do benefício em junho de 2022, deferido em junho de 2023. Impossibilidade de revogação do benefício posteriormente ao prazo probatório próprio. Período de prova que transcorreu sem suspensão ou revogação do livramento condicional. Súmula 617, STJ. Jurisprudência do TJSP e desta Câmara. Declaração de extinção da pena por cumprimento do livramento condicional. Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Suspensão condicional da pena. Nova condenação. Revogação.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamente condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... (Continua)

7 - STJ Doação com encargo. Descumprimento deste. Ação de revogação. Prescrição. Discussão do termo «a quo. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, I. Inaplicabilidade. CCB, art. 177. Precedente da Corte.

«A ação de revogação da doação por descumprimento de encargo prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, I, que concerne à revogação por ingratidão do donatário.... (Continua)

8 - TJSP Mandato. Mandado de Segurança. Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade. Falta de notificação ao outorgado. Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública. Rejeitado, liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Admissibilidade da revogação, com fundamento no CCB, art. 683. Mandado de Segurança rejeitado liminarmente. Recurso não provido.

9 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal. Prisão preventiva e indeferimento de sua revogação bem fundamentados. Arguição de inocência não passível de discussão em sede do «mandamus. Argüição não conhecida. Alegação de constrangimento ilegal face decretação da preventiva e não revogação desse decreto. Inocorrência do alegado. Decretação e indeferimento da revogação fundamentados. Condições pessoais favoráveis do detido que por si só não autorizam a revogação da cautelar. Excesso de prazo não configurado face o encerramento da instrução dentro de prazo razoável para tal. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Descumprimento de condição. Revogação facultativa. Oitiva do réu. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Ausência. Nulidade da revogação. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 87 e 143. CP, art. 87. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a revogação do livramento condicional, pelo descumprimento de condições ao réu impostas, é imprescindível, quando possível, a prévia inquirição deste, possibilitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. (Precedentes do STJ).... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Revogação da assistência judiciária gratuita, em cumprimento de sentença. Necessidade de comprovação, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. CPC, art. 98, § 3º. Expectativa de recebimento de quantia superior a vinte e duas vezes o valor da condenação. O recebimento do crédito é evento futuro e incerto. Todavia, isto não impede que se avaliem, por antecipação, os efeitos que o levantamento terá sobre a situação econômica do credor. O que se pede é apenas a reserva de valor, medida plenamente reversível. Sem a reserva, a discussão sobre o cabimento ou não da revogação da gratuidade seria inócua. Quando da liberação da verba, caberá decisão acerca da revogação ou não da gratuidade. Caso não haja revogação, o valor objeto da reserva poderá ser levantado. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança visando a reforma de decisão que estabeleceu prazo de vigência para medidas protetivas de urgência. A segurança foi concedida, afastando o prazo de vigência. Posteriormente, foi requerida a revogação das medidas por ausência de fatos novos, sendo constatada a reconciliação entre a vítima e o interessado. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de execução penal. Livramento condicional. Revogação. Liberada que pratica crime durante o prazo da pena. Condenação com trânsito em julgado. Revogação obrigatória. CP, art. 86, I. Suspensão automática do prazo, ante o expresso teor do art. 89 do mesmo códex, em conjunto com o qual há de ser interpretado o art. 90. Ilegalidade na revogação. Inexistência. Recurso improvido.

16 - TJSP Doação. Revogação. Descabimento. Transferência, por liberalidade, de bens do patrimônio do autor à filha, que os aceitou. Posterior desavença familiar que não importa em revogação da doação. Decurso do prazo decadencial previsto no artigo 559 do Código Civil para anular o ato que implica em renúncia tácita à revogação por ingratidão. Invalidade não configurada. Doação inoficiosa não caracterizada. Recurso improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO ALMEJANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ANTE A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TEM POR CONSECTÁRIO LÓGICO A REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.

«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do CPC/2015, art. 124. decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito administrativo. Precedentes desta Colenda Corte Revogação da licitação sem a comprovação de fato superveniente devidamente comprovado. Ilegalidade Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 49 e do subitem 17.3 do edital, que apenas remete à Lei de Licitações. Precedentes desta Colenda Corte Elementos apontados no ato administrativo (ameaça de greve e protestos de Sindicato e problemas quanto ao Termo de Referência do edital) que não justificam a revogação do certame Julgamento de recursos administrativos que se justifica a fim de evitar que semelhantes problemas voltem a ocorrer Revogação que viola o princípio da eficiência e a razoabilidade Questionamentos corriqueiros de qualquer procedimento licitatório que não implicam na revogação de diversos atos já realizados pela agravante R. decisão que não reconhece direito líquido e certo da agravada, mas se limita a aferir os elementos que basearam a revogação da licitação. Julgamento dos recursos administrativos que é medida enaltecedora do contraditório e da ampla defesa Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REVOGAÇÃO DOS PODERES DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. AÇÃO EXTINTA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ESTÁ CONDICIONADA À CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REVISTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

20 - TJRS Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à estabilidade jurisdicional, contrariamente à duração razoável do processo. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao Executado. Prazo de cinco anos para pleitear a revogação do benefício contados a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os encargos sucumbenciais. CPC/2015, art. 98, §3º. Revogação pleiteada tempestivamente. Coisa julgada. Não ocorrência. A decisão que concede o benefício da justiça gratuita não forma coisa julgada material em relação ao mérito para revogação do benefício, transferindo ao impugnante o ônus de comprovar a alteração no contexto fático e ausência dos requisitos legais para a manutenção do benefício. Ônus comprovado. Múltiplos bens patrimoniais dos devedores indicados na decisão agravada. Razões recursais apresentadas de maneira coletiva e defendendo a manutenção do benefício para todos os devedores. Revogação conjunta. Comparação entre a dívida executada e o patrimônio dos executados. Efeito devolutivo. Questão externa as razões de decidir. Matéria a ser analisada após penhora/avaliação de bens patrimoniais. Provimento negado

22 - STJ Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. ... (Continua)

23 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.

«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis, vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

24 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Prazo expirado sem revogação. Posterior requerimento de diligência pelo órgão ministerial para juntada de folha e certidão de antecedentes criminais dos acusados. Indeferimento. Punibilidade declarada extinta. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«O Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º dispõe que, «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. A lei não dispõe que se possa revogar a suspensão por descumprimento de condição ocorrido antes de terminado o período probatório, mas sim que a revogação não pode ocorrer após esgotado tal prazo.... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das condições. Fatos que determinam a revogação do livramento condicional. Exclusão dos efeitos da falta grave. Necessidade. A revogação do livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Determinação de reanálise do pedido de indulto. Provimento parcial do recurso defensivo.

26 - STJ Recurso especial. Revogação de lei ordinária por texto constitucional superveniente. Questão infraconstitucional. Cabimento.

«A questão atinente à revogação de lei ordinária por texto constitucional subseqüente é de índole infraconstitucional, achando-se no âmbito do recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Ensino. Retribuição devida pelos usuários. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69.

«Revogação do disposto no Decreto-lei 3.200/1941, Decreto-lei 532/1969, art. 24, em virtude de novo sistema resultante.... (Continua)

28 - TJSP Livramento condicional. Revogação. Oitiva da sentenciada. Desnecessidade. Hipótese de revogação obrigatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Administrativo. Ato. Anulação. Revogação. Suspensão. Convalidação. Fundamentação. Necessidade de motivação explícita. Lei 9.784/99, art. 50.

«Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma «explícita, clara e congruente. (Lei 9.784/99, art. 50)... (Continua)

30 - STJ Hermenêutica. Lei. Revogação e declaração de inconstitucionalidade. Distinção. Efeitos repristinatórios ou não. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. «A declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, não há sequer revogação no plano jurídico (AGA 545.156, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14/06/04).... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer a aventada nulidade processual, ao fundamento de que não restou demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, sobretudo pelo fato de que formulou-se proposta de acordo de não persecução penal - ANPP, após a revogação do sursis processual, diretamente ao defensor do réu. 1.1. Outrossim, a Corte a quo consignou que o réu fora devidamente intimado acerca da revogação da suspensão condicional do processo. 1.2. Neste ponto, tratando-se de revogação facultativa da suspensão condicional do processo por descumprimento de condições, não era necessária a intimação do defensor, sendo suficiente a intimação do recorrente, pois o descumprimento decorre de motivo pessoal que o recorrente deveria justificar.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário. Ressarcimento. Decisão judicial. Revogação. Prazo prescricional decenal. Devolução dos valores. Cabimento.

1 - A pretensão de restituição do recebido a título de previdência complementar, após a revogação da decisão judicial que a concedia, possui o prazo prescricional decenal. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Efeitos. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de improcedência com a revogação da liminar anteriormente concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Manutenção da liminar. Impossibilidade, de modo que o efeito suspensivo dado à apelação não recai sobre a revogação da liminar. Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo no que tange à revogação da liminar de embargo da obra, mantendo-se o duplo efeito nas demais matérias. Recurso do réu parcialmente provido.

34 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Não resultam quaisquer predicados pessoais favoráveis, prontamente, na revogação do cárcere cautelar. Prisão preventiva que perdurou durante todo o andamento processual e foi confirmada na decisão de pronúncia. Revogação em momento posterior caracterizaria contrassenso. Inexistente flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE INJÚRIA GRAVE OU CALÚNIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovada a ingratidão ou qualquer das hipóteses do art. 557 do CC, não há fundamento para a revogação de doação, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado... (Continua)

36 - STJ Ação popular. Alvará de licença. Pedido de anulação superveniente à revogação do ato. Subsistência do processo.

«A revogação está relacionada com a conveniência do ato administrativo; a anulação, com a sua legalidade. Revogado o ato impugnado na ação popular, nem assim o respectivo objeto fica prejudicado - subsiste em razão de sua finalidade; a anulação do ato administrativo. Hipótese em que acerto dessa conclusão ficou comprovado no caso concreto; revogado o ato impugnado, seguiu-se a revogação do ato que o revogou, com o expresso restabelecimento do ato impugnado - que deve ser examinado sob o prisma da legalidade, tal qual inicialmente postulado.... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Parte beneficiada pela gratuidade. Posterior revogação. Interposição de apelo voltado preliminarmente contra a revogação do benefício. Inexigibilidade de preparo. Recurso provido.

38 - TJSP Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. Art. 5º, XL, da Ementa: Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. CF/88, art. 5º, XL. Concedida em parte a segurança, para o fim de afastar a aplicar a sanção, com determinação de ofício ao órgão de classe.

39 - TJSP Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ausência do paciente na audiência admonitória para a qual fora regularmente intimado. Não comparecimento que tem por consequência tornar o benefício sem efeito, devendo a condenação ser imediatamente executada. Inteligência do LEP, art. 161. Impossibilidade de revogação da benesse sequer aperfeiçoada, já que não realizada a audiência admonitória. Equívoco na fundamentação da decisão apontada como fonte de coação ilegal, não sendo observada nenhuma das hipóteses de revogação facultativa previstas no § 1º do CP, art. 81. Nova condenação por crime doloso que, uma vez transitada em julgado, tornará obrigatória a revogação do benefício, nos termos do inciso I do referido artigo 81. Ordem de «habeas corpus denegada, considerando-se que os efeitos práticos da revogação decretada são idênticos aos da desconsideração do benefício, a saber, a imediata execução integral da reprimenda.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula prevendo multa em caso de revogação do mandato. Revogação tácita. Inexistência. Constituição de novo procurador não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se configura a revogação tácita do mandato com a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Comparecimento em juízo. Descumprimento. Revogação facultativa. Prorrogação do período de prova indeferida. Extinção da pena privativa de liberdade.

«I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. O juiz poderá, ainda, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova. ... (Continua)

42 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Revogação do benefício. Impossibilidade, em face da ausência de intimação dos beneficiados a se manifestar sobre a revogação. Decisão anulada. Recurso provido.

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Dispositivos editados antes da entrada em vigor da CF/88. Questão que se resolve pela revogação. CF/88, art. 102, I, «a.

«Dispositivos legais editados antes da Constituição Federal. Inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contrariedade resolve-se pela revogação.... (Continua)

44 - 2TACSP Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Incidente para sua revogação. Jurisdição voluntária. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, «caput e § 1º.

«O incidente de revogação dos benefícios de assistência judiciária constitui incidente de jurisdição voluntária onde, por ausência de vencedor e vencido, não cabe condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

45 - STF Fiança. Nova definição jurídico do fato. Revogação. Admissibilidade.

«Reconhecida pelo Juízo a nova definição jurídica do fato como crime inafiançável, viabiliza a revogação da fiança que fora concedida.... (Continua)

46 - STF Saída temporária. Falta grave. Revogação. A inobservância das exigências impostas para deferimento de saída temporária, no que revelada prática de falta grave, implica a revogação do benefício.

47 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

48 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Revogação, de ofício, dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos ao autor. Ausência de prova da inexistência dos requisitos para o benefício ou de modificação da condição financeira do beneficiário, só o que justificaria a revogação da benesse, nos termos dos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Ato baseado em informação já constante dos autos à época da concessão do favor legal. Revogação indevida. Aplicação do instituto da preclusão «pro judicato. Recurso provido.

49 - TJRS Direito privado. Sentença. Extinção do processo. Revogação. Juiz a quo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Aplicação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Revogação de sentença terminativa pelo magistrado singular. Impossibilidade.

«Tendo o magistrado singular julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, esgotando a sua jurisdição, mostra-se inviável a revogação do referido provimento judicial pelo mesmo julgador, por caracterizada a preclusão pro judicato. Inteligência do artigo 463. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória na fase de cumprimento de sentença de verba honorária - Pleito de revogação da justiça gratuita então concedida, ao argumento que houve modificação na situação fática, com incremento de patrimônio e renda do agravado - Impossibilidade - Manutenção da situação de insuficiência de recursos que impossibilita a revogação do benefício nos termos do art. 98, §3º do CPC - Agravado que demonstrou que não houve alteração na sua situação - Decisão que rejeitou o pedido de revogação mantida - Recurso não provido