revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Condições. Descumprimento. Revogação facultativa. Término do período. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«Na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão do processo sem revogação, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade. O entendimento firme da Câmara é que na hipótese de revogação facultativa, não pode ocorrer à revogação do benefício quando já expirado o período de prova respectivo, havendo alguma divergência quando se tratar de causa de revogação obrigatória, como na hipótese da prática de crime. No caso concreto, houve a revogação quando já ultrapassado o período de prova sob o fundamento de que o paciente não compareceu pontualmente a juízo como se obrigara ao aceitar a proposta ministerial em audiência própria. O não comparecimento do beneficiário é causa facultativa de revogação da suspensão do processo, que, assim, não pode ser revogada quando já ultrapassado o prazo homologado pelo juiz. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, sendo irrelevante a discussão acerca do cabimento da suspensão do processo na Lei 11.340/2006, porquanto a proposta foi formulada, aceita e homologada sem qualquer manifestação contrária.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de revogação de doação de bens realizada por herdeiro a outros herdeiros, alegando dificuldades financeiras para arcar com custos e impostos decorrentes da doação. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento dos doadores justifica a revogação da doação já homologada. A doação é um ato jurídico perfeito, consolidado com a aceitação dos donatários e homologação judicial, não cabendo revogação por mero arrependimento, o qual, por si só, não configura causa legal de revogação da doação, que se consolidou com a manifestação de vontade e aceitação dos donatários, sem vícios ou irregularidades. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação injustificada. Indenização.

«A revogação da licitação, após a adjudicação, com a entrega do respectivo objeto, mediante contratação direta, a terceiro que dela não participou, constitui ilegalidade flagrante. ... (Continua)

4 - STJ Suspensão condicional da pena. Revogação do «sursis após expirado o prazo probatório. Possibilidade.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamento condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de revogação do livramento condicional. Recurso de defesa. Cumprimento do período de prova em dezembro de 2020. Pedido de revogação do benefício em junho de 2022, deferido em junho de 2023. Impossibilidade de revogação do benefício posteriormente ao prazo probatório próprio. Período de prova que transcorreu sem suspensão ou revogação do livramento condicional. Súmula 617, STJ. Jurisprudência do TJSP e desta Câmara. Declaração de extinção da pena por cumprimento do livramento condicional. Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Suspensão condicional da pena. Nova condenação. Revogação.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamente condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... (Continua)

7 - STJ Doação com encargo. Descumprimento deste. Ação de revogação. Prescrição. Discussão do termo «a quo. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, I. Inaplicabilidade. CCB, art. 177. Precedente da Corte.

«A ação de revogação da doação por descumprimento de encargo prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, I, que concerne à revogação por ingratidão do donatário.... (Continua)

8 - TJSP Mandato. Mandado de Segurança. Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade. Falta de notificação ao outorgado. Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública. Rejeitado, liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Admissibilidade da revogação, com fundamento no CCB, art. 683. Mandado de Segurança rejeitado liminarmente. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... (Continua)

10 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal. Prisão preventiva e indeferimento de sua revogação bem fundamentados. Arguição de inocência não passível de discussão em sede do «mandamus. Argüição não conhecida. Alegação de constrangimento ilegal face decretação da preventiva e não revogação desse decreto. Inocorrência do alegado. Decretação e indeferimento da revogação fundamentados. Condições pessoais favoráveis do detido que por si só não autorizam a revogação da cautelar. Excesso de prazo não configurado face o encerramento da instrução dentro de prazo razoável para tal. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada.

11 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Descumprimento de condição. Revogação facultativa. Oitiva do réu. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Ausência. Nulidade da revogação. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 87 e 143. CP, art. 87. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a revogação do livramento condicional, pelo descumprimento de condições ao réu impostas, é imprescindível, quando possível, a prévia inquirição deste, possibilitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. (Precedentes do STJ).... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de revogação da justiça gratuita concedida à agravada. Descabimento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Revogação da assistência judiciária gratuita, em cumprimento de sentença. Necessidade de comprovação, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. CPC, art. 98, § 3º. Expectativa de recebimento de quantia superior a vinte e duas vezes o valor da condenação. O recebimento do crédito é evento futuro e incerto. Todavia, isto não impede que se avaliem, por antecipação, os efeitos que o levantamento terá sobre a situação econômica do credor. O que se pede é apenas a reserva de valor, medida plenamente reversível. Sem a reserva, a discussão sobre o cabimento ou não da revogação da gratuidade seria inócua. Quando da liberação da verba, caberá decisão acerca da revogação ou não da gratuidade. Caso não haja revogação, o valor objeto da reserva poderá ser levantado. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança visando a reforma de decisão que estabeleceu prazo de vigência para medidas protetivas de urgência. A segurança foi concedida, afastando o prazo de vigência. Posteriormente, foi requerida a revogação das medidas por ausência de fatos novos, sendo constatada a reconciliação entre a vítima e o interessado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse em favor do espólio, em ação de reintegração de posse, na qual o agravante alega nulidade na revogação de testamento que fundamentaria sua posse no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse em favor do espólio, considerando a alegação de nulidade da revogação do testamento e a sanidade mental do falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da revogação do testamento e a sanidade mental do falecido não podem ser analisadas nesta ação, que é restrita à análise possessória.4. Enquanto não houver decisão judicial declarando a nulidade da escritura pública, prevalece a presunção de validade do documento e de seus efeitos.5. Não há necessidade de paralisar a ação de reintegração de posse até que seja julgada a tutela cautelar antecedente, pois não há risco de decisões conflitantes.6. Não se evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a propriedade está resguardada com a anotação da existência da demanda na matrícula do imóvel e não há comprovação de ato concreto de venda do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A validade da revogação de testamento e a sanidade mental do testador não podem ser analisadas em ação possessória, devendo tais questões ser discutidas em demanda própria, prevalecendo a presunção de validade da escritura pública até decisão judicial em contrário.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO ALMEJANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ANTE A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TEM POR CONSECTÁRIO LÓGICO A REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Expostos os motivos pelos quais a segregação do paciente ainda se faz necessária, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão posterior que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de execução penal. Livramento condicional. Revogação. Liberada que pratica crime durante o prazo da pena. Condenação com trânsito em julgado. Revogação obrigatória. CP, art. 86, I. Suspensão automática do prazo, ante o expresso teor do art. 89 do mesmo códex, em conjunto com o qual há de ser interpretado o art. 90. Ilegalidade na revogação. Inexistência. Recurso improvido.