retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida para julgar improcedente o pedido inicial.

2 - TJSP Calúnia. Retratação. Redução a termo. Necessidade. Retratação que prescinde de aceitação do ofendido. Inobservância das formalidades necessárias para a caracterização da retratação como causa de extinção da punibilidade. Prejuízo causado à defesa. Determinação para que, na origem, colha o Juízo manifestação do querelado a respeito da retratação. Suspensão do recurso, com determinação.

3 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Juízo de retratação. Reforma da decisão pelo exercício do Juízo de Retratação. Falta de comunicação a tempo ao Tribunal. Julgamento do recurso. Acórdão que não pode substituir a nova decisão proferida em sede de retratação. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador prejudicado. Manifesta intempestividade do apelo extremo. Precedentes.

«1 - Recurso extraordinário interposto contra agravo regimental intempestivo. Por consectário lógico, tem-se por manifesta a incogniscibilidade do apelo extraordinário, já que recurso intempestivo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal não suspende, nem interrompe os prazos recursais doravantes. (ARE 1127475 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018) ... (Continua)

6 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA. RETRATAÇÃO TÁCITA. NÃO CONFIGURADA. APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO.  

I - A ausência na audiência de composição civil não se mostra apta para configurar retratação tácita, porquanto presente manifestação expressa para representar contra o réu. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CPC, art. 1030, II. TEMAS 810 DO E. STF, E 905 DO C. STJ. FALTA DE CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I - Denota-se o não conhecimento do agravo interno ora em juízo de retratação, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE . Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Ante uma provável ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dou provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. Em juízo de retratação, demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. É válida norma coletiva que disciplinou os minutos residuais, tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Juízo de retratação exercido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, II.

9 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE . Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Ante uma provável ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dou provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. Em juízo de retratação, demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. É válida norma coletiva que disciplinou os minutos residuais, tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Juízo de retratação exercido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, II.

10 - TRT3 Preclusão. Juízo de retratação. Juízo de retratação. Ausência de preclusão.

«O instituto da preclusão é direcionado à atuação das partes, a ele não se sujeitando o julgador, que tem o juízo de retratação como instrumento de rever suas próprias decisões, principalmente quando busca melhor aquilatar a coisa julgada.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«OCPC/1973, art. 557, § 1ºpermite a retratação da decisão monocrática.... (Continua)

12 - TJSP Magistrado. Identidade Física do Juiz. Juízo de retratação em sede recursal. Tráfico de entorpecentes. Concessão de liberdade provisória. Retratação. Reconsideração para indeferir a benesse. Decisão exarada por outro julgador. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Inaplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz. Não se impõe que o Juízo de retratação seja exercido pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão retratada. Competência que é atributo do Juízo e não da pessoa física do magistrado. Decisão de retratação bem fundamentada, que conclui pela periculosidade da paciente e necessidade de garantia da ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

13 - STF Recurso. Retratação do Juízo de admissibilidade do apelo.

«É possível a retratação do juízo positivo de admissibilidade da apelação, desde que impugnado antes de ocorrer a preclusão. Precedentes.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076. NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO.

A SITUAÇÃO EM ANÁLISE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º DO CPC. ... (Continua)

15 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC/2015, em razão do julgamento do mérito do RE 1.490.708 - Tema 1367 do E. Supremo Tribunal Federal - Acórdão mantido, uma vez que não contraria o disposto no Tema. Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, SALVO MELHOR JUÍZO, NÃO NEGA VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO, TAMPOUCO AFRONTA AS TESES FIXADAS NAS CORTES SUPERIORES SOBRE AQUELA NORMA FEDERAL, DESCABIDA A RETRATAÇÃO. 

RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MANTIDO.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV, ADMITIDA. TEMA 1.153, DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento devolvido a esta 15ª Câmara Cível, para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o exercício do juízo de retratação, diante do posicionamento firmado pelo STJ no Tema 1.153.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento adotado no julgamento do agravo de instrumento está em conformidade com a orientação do STJ, pelo que é incabível o exercício do juízo de retratação.4. Apesar de o crédito ser oriundo de honorários sucumbenciais, em nenhum momento foi considerado como prestação alimentícia, a atrair a incidência do §2º, do CPC, art. 833.5. A impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, foi mitigada na situação em apreço, com fundamento na tese firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a constrição não prejudica a subsistência digna do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Juízo de retratação não exercido.Tese de julgamento: «Constatado que o entendimento adotado no julgamento de agravo de instrumento não difere da orientação firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, não cabe exercício de juízo de retratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º, e CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior. Repercussão geral. Ilegitimidade. Impossibilidade de análise em juízo de retratação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Apelação. Ação regressiva da seguradora contra empresa de energia. Competência. Acórdão não acolheu a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela empresa de energia e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela mesma. Recurso Especial interposto pela Copel Distribuição em que teve determinação do retorno dos autos para eventual aplicação do Juízo de Retratação. Despacho da Egrégia Presidência desta Seção para eventual retratação, nos moldes do CPC, art. 1.030, II. Posterior tese firmada pelo Colendo STJ na análise do Tema 1282 sedimentou entendimento de natureza vinculante no sentido de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Precedente. Retratação que se impõe, com o consequente acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo e anulação do acórdão objeto do recurso de apelação, com determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio da empresa requerida para processamento e julgamento, nos termos do art. 53, III alínea «a, do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO... (Continua)

20 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.... (Continua)