Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Apelação. Ação regressiva da seguradora contra empresa de energia. Competência. Acórdão não acolheu a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela empresa de energia e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela mesma. Recurso Especial interposto pela Copel Distribuição em que teve determinação do retorno dos autos para eventual aplicação do Juízo de Retratação. Despacho da Egrégia Presidência desta Seção para eventual retratação, nos moldes do CPC, art. 1.030, II. Posterior tese firmada pelo Colendo STJ na análise do Tema 1282 sedimentou entendimento de natureza vinculante no sentido de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Precedente. Retratação que se impõe, com o consequente acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo e anulação do acórdão objeto do recurso de apelação, com determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio da empresa requerida para processamento e julgamento, nos termos do art. 53, III alínea «a, do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO... (Continua)