retorno dos autos a origem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA SECRETARIA. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA DECLARADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para, com o retorno dos autos à origem, possa o autor produzir as provas necessárias para a demonstração do caráter in itinere do acidente reclamado"... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A exequente pleiteou pelo cumprimento da sentença que condenou a executada ao pagamento de R$1.613,72, referente a nota promissória (mov. 25.1);I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 125.1); I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que não foram esgotadas as medidas cabíveis para localização de bens penhoráveis, devendo ser oportunizado o prosseguimento do feito (mov. 138.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de renovação da penhora não foi apreciado, caracterizando a extinção prematura do feito. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0043700-31.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irineu Stein Junior - J. 29.09.2023.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Desistência do recurso. Homologação. Determinação de retorno dos autos à origem.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COPEL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DECLARADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO CONFORME LEI 17.169/2012. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA DECLARAR A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE IPVA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA INDEFERIDO NA DECISÃO DE EXTINÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO OPORTUNIZADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATIVO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS ILÓGICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A exequente pleiteou pelo cumprimento da sentença que condenou a executada ao pagamento de R$31.082,92, referente a compra de produtos eletrônicos (mov. 36.1);I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 106.1); I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que não foram esgotadas as medidas cabíveis para localização de bens penhoráveis, especialmente porque há incidente de desconsideração da personalidade ativo em desfavor da executada (mov. 111.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Do não esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis: compulsando aos autos, verifica-se que o pedido da exequente de renovação da penhora foi indeferido diretamente na decisão que extinguiu o feito, não sendo oportunizada a indicação de bens penhoráveis. Ainda, constata-se que há incidente de desconsideração da personalidade jurídica ativo, o que torna ilógica a extinção dos autos principais. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0004900-12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.07.2024 e RI 0002133-09.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 05.04.2024.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão existente. Retorno dos autos a origem.

«Reconhecida a existência de violação do CPC, art. 535, cumpre ao Tribunal de origem promover a análise das matérias suscitadas nos embargos de declaração, manifestando-se sobre as omissões que entender existentes. ... (Continua)

11 - TRT3 Autos. Retorno. Instância inferior. Nulidade processual. Ausência de realização de prova pericial em relação a todos os substituídos. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução processual.

«Nos termos do CLT, art. 192, caput e § 2º, a perícia é essencial para caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade. Nesse sentido, constatada a ausência de realização de prova pericial para apuração da insalubridade/periculosidade alegada em relação a dois dos substituídos indicados em demanda ajuizada pelo sindicato profissional, impõe-se o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual, anulando-se parcialmente o processo.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPROVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de falha na prestação de serviços de pequena empreitada.2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte requerida ao pagamento do prejuízo material.3. Recurso inominado interposto pelo requerido, alegando cerceamento de defesa e impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento, devidamente comprovada, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovada a impossibilidade técnica de comparecimento da parte recorrente à audiência de instrução e julgamento, em razão da interrupção no fornecimento de internet no local onde reside.6. Ademais, demonstrado que o recorrente reside em estado diverso daquele em que foi realizada a audiência, inviabilizando seu comparecimento pessoal.7. O princípio do contraditório e da ampla defesa exige a participação efetiva das partes nos atos processuais, de modo que a impossibilidade justificada de comparecimento acarreta nulidade da sentença.8. Jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença nos casos em que há justificada impossibilidade de acesso da parte reclamada à audiência de instrução e julgamento: «RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. ACESSO INVIABILIZADO DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FEITO NÃO APTO PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005707-61.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 31.07.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova audiência de instrução e julgamento.10. Tese de julgamento: «A impossibilidade comprovada de comparecimento da parte reclamada à audiência de instrução e julgamento, por razão alheia à sua vontade, caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem".... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA INDEFERIDO NA DECISÃO DE EXTINÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. a parte exequente narrou que a executada é proprietária de um apartamento no Condomínio Residencial Parque Coral, mas deixou de pagar as taxas condominiais referente aos meses de agosto de 2015 a janeiro de 2019. Diante de tais fatos, requereu a execução da quantia de R$13.588,36; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 306.1); I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que não foram esgotadas as medidas cabíveis para localização de bens penhoráveis, devendo ser oportunizado o prosseguimento do feito (mov. 312.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento da execução. III. Razões de decidir: Do não esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis: compulsando aos autos, verifica-se que o pedido da exequente de renovação da penhora foi indeferido diretamente na decisão que extinguiu o feito, não sendo oportunizada a indicação de novos bens penhoráveis. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0004900-12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.07.2024.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO DE RUBENS LATORRACA LIMA PROVIDA, A FIM DE AFASTAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RENOVATÓRIA E RECURSO DE BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTES LTDA ME PREJUDICADO

15 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença e extinção indevida do feito. Recurso provido para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem.

16 - TRT3 Autos. Retorno. Instância inferior. Petição inicial. Inépcia afastada. Retorno dos autos à origem.

«Uma vez afastada a inépcia da petição inicial, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, para exame e julgamento do mérito da matéria atinente às diferenças de comissões. Não se aplica, «in casu, a regra prevista CPC/1973, art. 515, § 3º, porque a causa não versa sobre questão exclusivamente de direito, sendo certo que o julgamento depende de análise da prova constante dos autos.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MÍDIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.2. A

parte requerida interpôs recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a indenização por danos materiais no valor de R$ 418,00 e fixando a quantia de R$ 2.000,00 para indenização por danos morais. 1.3. A ré alegou inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo ainda que a sentença seria ultra petita. Subsidiariamente, requereu o retorno do processo à origem, ante a ausência de juntada completa da mídia da audiência de instrução e julgamento, e o afastamento da competência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de prova pericial. 1.4. O recurso foi admitido e as contrarrazões foram apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da gravação completa da audiência de instrução e julgamento comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (ii) saber se há nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme certificado nos autos (mov. 51), a gravação da audiência de instrução e julgamento (mov. 27) encontra-se incompleta, restando ausente o arquivo para juntada. 3.2. A jurisprudência desta Turma, reconhece que a impossibilidade de acesso à integralidade da prova oral compromete o devido processo legal, ensejando nulidade processual. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011146-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 01.09.2022. 3.3. O entendimento pacificado é que a ausência de registro completo dos depoimentos prestados em audiência prejudica o reexame da matéria em grau recursal. Precedente: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000012-11.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheide Mantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.11.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da audiência de instrução e dos atos processuais subsequentes, determinando o retorno do feito à origem para a realização de nova audiência de instrução e julgamento. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de mídia completa da audiência de instrução e julgamento compromete o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes e o retorno dos autos à origem para a regularização da prova". Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 218. Lei 9.099/95: art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011146-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 01.09.2022. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000012-11.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheide Mantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.11.2021.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDOS DE BLOQUEIO DE VEÍCULO E DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDOS NA DECISÃO DE EXTINÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A exequente narrou que em 18/08/2021 firmou acordo extrajudicial com o executado, o qual se comprometeu a pagar a quantia de R$6.000,00 em 24 parcelas de R$250,00. Afirmou que o executado pagou apenas duas parcelas e as tentativas de recebimento administrativas restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 209.1); I.3. A exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que não foram esgotadas as medidas cabíveis para localização de bens penhoráveis, devendo ser oportunizado o prosseguimento do feito (mov. 212.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento da execução. III. Razões de decidir: Do não esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis: compulsando aos autos, verifica-se que os pedidos bloqueio de veículo e penhora via SISBAJUD foram indeferidos diretamente na decisão que extinguiu o feito, não sendo oportunizada a indicação de novos bens penhoráveis ou diligências a ser adotadas. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0004900-12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.07.2024.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo oftalmológico não assinado pelo perito. Suspensão do julgamento para retorno dos autos à Vara de origem para que, intimado, em laudo distinto (novo), o «expert ratifique ou não os termos constantes do laudo de avaliação com o aproveitamento possível dos atos processuais realizados. Precedentes. Determinação de retorno dos autos à origem.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. MECÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SEJAM APRECIADOS OS REQUERIMENTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS.