Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A exequente pleiteou pelo cumprimento da sentença que condenou a executada ao pagamento de R$1.613,72, referente a nota promissória (mov. 25.1);I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 125.1); I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que não foram esgotadas as medidas cabíveis para localização de bens penhoráveis, devendo ser oportunizado o prosseguimento do feito (mov. 138.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de renovação da penhora não foi apreciado, caracterizando a extinção prematura do feito. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0043700-31.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irineu Stein Junior - J. 29.09.2023.... (Continua)