Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO CONFORME LEI 17.169/2012. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.
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