Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 215.6985.7886.4572

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. MECÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SEJAM APRECIADOS OS REQUERIMENTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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