Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA INDEFERIDO NA DECISÃO DE EXTINÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. a parte exequente narrou que a executada é proprietária de um apartamento no Condomínio Residencial Parque Coral, mas deixou de pagar as taxas condominiais referente aos meses de agosto de 2015 a janeiro de 2019. Diante de tais fatos, requereu a execução da quantia de R$13.588,36; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 306.1); I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que não foram esgotadas as medidas cabíveis para localização de bens penhoráveis, devendo ser oportunizado o prosseguimento do feito (mov. 312.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento da execução. III. Razões de decidir: Do não esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis: compulsando aos autos, verifica-se que o pedido da exequente de renovação da penhora foi indeferido diretamente na decisão que extinguiu o feito, não sendo oportunizada a indicação de novos bens penhoráveis. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0004900-12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.07.2024.... (Continua)